O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
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I -06 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Planalto, registrados na matrícula n° 3353.
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II -08 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 2260.
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III -08 lotes, localizados no Loteamento Parque União, registrados nas matrículas n° 3184, 3193, 3194, 3195, que serão fundidas e posteriormente desmembradas.
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Art. 2º.Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
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Art. 3º.A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
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Art. 4º.A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
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I -IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
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II -ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
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III -Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
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Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
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Art. 6°.Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
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Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 16 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 1067/2015 - 16 de dezembro de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2015