O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º
Altera o inciso II, artigo 1°, da Lei n° 1.067, de 16 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
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II -
02 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 3185.
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Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 09 de junho de 2015.
Lei Ordinária nº 1105/2020 - 09 de junho de 2020
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2020