Serão considerados contribuintes, os proprietários dos imóveis beneficiados, localizados frontalmente para a via indicada no caput deste artigo.

o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual, a valorização do imóvel beneficiário segundo os critérios de cálculo adotados pelo Departamento de Auditoria Tributária, responsável pelo lançamento e cobrança do crédito tributário, observado o valor limite do custo final da obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, rateado pelo número de imóveis localizados na zona beneficiária.

  delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;

memorial descritivo do projeto;

 determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias. para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra rateado pelo número de imóveis, não podendo ultrapassar por ano, 03% (três por cento) do valor venal do imóvel.

 Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

  A cobrança da parcela de custo da obra a ser ressarcida e financiada pela contribuição e melhoria, deverá limitar-se a:

 No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar n° 037/2006, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas pelo mesmo índice de correção dos tributos.