O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
- Art. 1°.
A presente Lei tem por objetivo definir características, condições, normas e competências para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas nas situações em que o objeto a ser contratado pelo Município de Chapadão do Sul, através de seus órgãos, possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.
- § 1°. -O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo o órgão ou entidade contratante convocar, em igualdade de condições, todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais de um credenciado para a realização do mesmo serviço, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.
- § 2º. -As atividades a serem atendidas pelo credenciamento necessitam de grande agilidade de execução e apresentam elevado grau de imprevisibilidade, abrangência, volume e complexidade, fatores estes que favorecem a utilização da presente modalidade de contratação.
- Art. 2º.O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade. da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.
- Art. 3ºO credenciamento é um processo por meio da pré-qualificação, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoa física e jurídica, que atendam os requisitos estabelecidos no Edital, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos, que terá a sua duração por um período de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração limitada a 60 (sessenta) meses.
- Art. 4º.O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender no mínimo aos seguintes requisitos:
- l -Explicitação do objeto a ser contratado devidamente justificado pela gerência solicitante;
- ll -Fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
- lll -Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica;
- lV -Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
- V -Rotatividade entre todos os credenciados quando for. no estabelecimento público, e a escolha do usuário quando for, no estabelecimento privado, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;
- Vl -Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
- VII -Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Vlll -Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;
- lX -Previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento.
- § 1°. -A convocação dos interessados deverá ser feita mediante aviso público no Diário Oficial do Município, em sítio eletrônico oficial, podendo, ainda, ser veiculado em rádio ou televisão, a critério do órgão ou entidade contratante.
- § 2º. -O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência, devidamente aprovada pelo Conselho da área de atuação.
- Art. 5ºSerá nomeada, através de Portaria, a Comissão de Credenciamento, para analisar os documentos dos credenciados, nos exatos termos do Edital.
- Art. 6ºA presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS , 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1228/2019 - 14 de novembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 2019