l -

incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo;

ll - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;

lll -

 incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais;

lV -

viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;

V -

incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Chapadão do Sul que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente;

Vl - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Chapadão do Sul;

§ 1°. -

 Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar.

§ 2º -

Poderão ser objeto de parceria todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração Pública, preponderantemente as da área de infra-estrutura.

l -

a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal a realização de projetos de parceria que compreendam a execução de atividades de interesse público mútuo; regulamentado por decreto do Poder Executivo;

ll -

 os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das parcerias;

lll - os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias;

lV -

 os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios e os atos unilaterais que possam ser firmados pela administração pública municipal tendo como objeto delegação à iniciativa privada da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo;

V -

 a criação de sociedade de propósito específico;

Vl -

a regulação administrativa e econômica das atividades de interesse  público mútuo.

Art. 5º

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:

Art. 6º

Pode ser objeto de parceria público-privada:

Art. 7º.

As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado

Art. 8º. Na celebração de parceria público-privada é vedada a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:

Art. 9º

A análise técnica, econômico-financeira, social e política dos projetos de parceria público-privadas será feita por Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cuja composição e regimento interno serão estabelecidos por decreto do Prefeito Municipal, e que terá como atribuições:

Art. 10  Após decidir sobre a conveniência do projeto de Parceria Público-Privada, a Comissão de Gerência do Programa deverá submetê-lo à audiência pública, com dados e informações que permitam seu debate por todos os interessados.

Art. 11

 Encerrada a consulta pública, a Comissão, por voto da maioria absoluta de seus membros, decidirá sobre a aprovação do projeto, cuja decisão deverá constar em ata a ser publicada na imprensa oficial, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

Art. 12

 A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, que demonstre:

Art. 13

Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcio de empresas, de modo a se alcançar o capital mínimo exigido no respectivo edital, independentemente da proporção individual prevista na constituição do mencionado consórcio.

Art. 14

 O edital deverá exigir a qualidade do serviço prestado, por meio de análise de desempenho.

Art. 15

O edital poderá exigir a implantação, pelo contratado, parceiro privado, de uma Central Única de Atendimento ao Usuário, nos casos de prestação de  serviços públicos, e o envio de relatório mensal relativo às demandas dos usuários com índice de efetividade do atendimento ao órgão ou entidade da Administração Pública envolvida e responsável pela fiscalização.

Art. 16

 As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes da Lei Federal n° 11.079/2004, no que couber, devendo também prever:

Seção lll

Parágrafo único. -

 O Fundo de que trata o "caput" deste artigo será criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nos Arts. 16, 18, 19, 20 e 21 da Lei Federal n° 11.079/2004.