concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

 concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

 Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:

a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;

a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado de Mato Grosso do Sul ou da União.

outras admitidas em lei.

 Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional á tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal n° 11.079/2004.

 Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n° 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

educação, cultura, saúde e assistência social;

transportes públicos;

ciência, pesquisa e tecnologia;

agronegócios e agroindústria;

energia;

habitação;

 urbanização e meio ambiente;

esporte, lazer e turismo;  

outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

 edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;

as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia;

direção superior de órgãos e de entidades públicos;

demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei;

alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações do Município de Chapadão do Sul, quando da celebração de parceria público-privada.

Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.

gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

conduzir, analisar e deliberar sobre os processos que tratem da conveniência de realização de projetos de parceria;

assessorar ou orientar as comissões de licitações e os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação de projetos de parcerias;

 realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e sua respectiva avaliação;

 elaborar guias de melhores práticas de contratação, administração e modelagem de projetos de parcerias, a partir da experiência obtida ao longo da realização do

Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

A comissão poderá convidar ou convocar para participar de suas reuniões representantes de entidades da sociedade civil, do Ministério Público e/ou do Poder Judiciário.

O regimento interno da comissão indicará necessariamente a forma, os meios e o prazo de divulgação, recebimento e resposta das contribuições (comentários, dúvidas ou críticas) de todos os interessados.

 o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos;

as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem utilizados;

 a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;

 o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 11.079/04.

definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;

 apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;

 o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;

 as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;

 as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e o pagamento das indenizações devidas.

os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no "caput" do art. 9º e no § Io do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.

Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no § 3o deste artigo.

Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:

São obrigações mínimas do contratado nas parcerias público- privadas: