O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade temporárias que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

 garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

 afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 bens de consumo;

 prestação de serviços;

 em pecúnia.

 concessão de medicamentos;

concessão de órtese, prótese, cadeira de roda, óculos e fraldas geriátricas e infantis;

tratamento de saúde fora de domicílio;

 alimentação e nutrição;

 transporte escolar;

material didático-escolar.

 Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimentos ou vexatórias.

auxílio funeral;

auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

 auxílio em situações de desastre e calamidade pública.

o auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo;

o auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;

o enxoval será concedido em número igual ao da ocorrência desse evento, observado o disposto no art. 3º e seu parágrafo, deste decreto;

o alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro, e será requerido e prestado preferencialmente a mãe e na impossibilidade desta ao pai do recém-nascido;

será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Jardim-MS, vierem a nascer em Jardim-MS e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar;

o auxilio natalidade será concedido após a análise e avaliação do Técnico de referencia, mediante relatório social, até 30 dias após o requerimento.

urna funerária;

conservação de cadáver, se houver necessidade; e

translado nos casos que houver necessidade.

a concessão dos serviços poderá ser cumulada conforme o caso, previstas no caput deste artigo.

 o auxílio consiste na prestação de serviços por empresa especializada em serviços funerários;

O auxílio funeral será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Jardim-MS, vierem a óbito no Município Jardim-MS e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 o auxílio funeral será concedido em número igual ao da ocorrência desse evento, observado o disposto no art. 3º e seu parágrafo, deste decreto.

 o Auxilio Funeral será concedido após a análise e avaliação do Técnico de Referencia, mediante relatório social.

 riscos: ameaça de sérios padecimentos;

perdas: privação de bens e de segurança material;

 danos: agravos sociais e ofensa.

 Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 cesta de alimentos, será destinada a aquelas famílias em situação de insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna e saudável; em situação de desemprego, morte/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; nos casos de emergência e calamidade pública; grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.

passagem, para pessoas em situação de rua, que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares e para atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas.

 documentação civil, para obtenção da segunda via de documentos que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim.

auxílio moradia, no valor de até um salário mínimo, como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel. O auxílio será destinado as seguintes situações: de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social; situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de tem sido abandonadas pelo companheiro; situações de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia; no processo de reconstrução da vida das pessoas com longo histórico de permanência nas ruas. O beneficio será concedido após a analise e o parecer do Técnico de Referencia para o período de no máximo seis meses.

carga de gás doméstico P-13, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos para atender indivíduos e famílias com criança, idoso, gestante e nutriz. O beneficio será concedido após a analise e o parecer do Técnico de Referencia para o período de no máximo três meses.

auxílio luz e água, no valor de até um salário mínimo, para fins regularização do fornecimento de água e luz para atender prioritariamente famílias com criança, idoso, gestante e nutriz. O beneficio será concedido após a análise e o parecer do Técnico de Referencia para o período de no máximo três meses.

bens de consumo, itens básicos de vestuário, cobertores, colchões, roupas, lonas e material de higiene, destinado a situações extremas de vulnerabilidade para auxiliar no processo de reconstrução de suas vidas.

 indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

moradia que apresenta condições de risco;

 pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

situação de extrema pobreza;

 A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

Prever dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer para transcorrer de cada exercício;

Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, Registro no CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;

Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;

Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção do indivíduo;

Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão.

A gestão administrativa e financeira do Benefício Eventual é de competência do órgão gestor municipal de assistência social, entretanto a concessão do beneficio eventual ao usuário deve ser realizadas no Centro de Referencia de Assistência Social.

Acompanhar a concessão dos benefícios eventuais;

Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;

Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados  e ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.