O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
É vedado o transporte remunerado individual ou coletivo de passageiros sem que o veículo e o condutor estejam devidamente autorizados pelos órgãos na esfera Federal, Estadual e Municipal.
- Art. 2°.Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo anterior, o condutor infrator estará sujeito à multa no valor de quatro salários mínimos, sem prejuízo de responder criminalmente pelo exercício irregular da profissão.
- Parágrafo único. -Em caso de reincidência da infração o valor da multa será aplicado em dobro.
- Art. 3°.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, mormente para designar o setor responsável para fiscalização da documentação necessária para autorização do transporte coletivo ou individual, aplicação de multas e procedimento administrativo para respeito do contraditório e ampla defesa.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 04 de junho de 2018.
Lei Ordinária nº 1180/2018 - 04 de junho de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 2018