Art. 1°.

Seja instituída na segunda semana do mês de dezembro a Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime e um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. A Campanha visa ainda, estimular a adoção responsável de animais que já estão no Canil Municipal.

Art. 3°. A Campanha deverá ser realizada através de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.

Art. 4°. A Campanha deverá ser realizada todos os anos na segunda semana do mês de dezembro, época em que o abandono de animais aumenta em razão da proximidade das ferias, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 6°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.