A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Seja instituída na segunda semana do mês de dezembro a Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2°A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime e um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. A Campanha visa ainda, estimular a adoção responsável de animais que já estão no Canil Municipal.
- Art. 3°.A Campanha deverá ser realizada através de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.
- Art. 4°.A Campanha deverá ser realizada todos os anos na segunda semana do mês de dezembro, época em que o abandono de animais aumenta em razão da proximidade das ferias, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Município.
- Art. 5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
- Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS. 16 de Dezembro de 2019.
Lei Ordinária nº 1237/2019 - 16 de dezembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2019