Art. 1°.
Fica desafetada da classe de bens denominados A.P.M. e transferidos para a classe de bens dominicais os imóveis abaixo especificados, pertencentes a Municipalidade de Chapadão do Sul:

I - -
A.P.M. 10 .da quadra 13. no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão;
II - - A.P.M. 11.da quadra 18, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão.

Art. 2°
O Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul fica autorizado a doar às famílias beneficiárias de programas de interesse social os imóveis abaixo especificados:

I - - Lote 01 ao lote 18. Quadra BV1, Loteamento Residencial Boa Vista;
II - - Lote 01 e lote 02. Quadra BV2. Loteamento Residencial Boa Vista:
III - - Lote 15 ao lote 18, Quadra BV3. Loteamento Residencial Boa Vista;
IV - - Lote 01 ao lote 18, Quadra BV4. Loteamento Residencial Boa Vista;
V - -
A.P.M. 08. no Loteamento Residencial Boa Vista;
VI - - A.P.M. 06. da quadra 22, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão;
VII - - A.P.M. 10, da quadra 13. no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão:
VIII - - A.P.M. 11, da quadra 18, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão.

Art. 3°.
Os referidos lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, executado com parceria do Governo do Estado e Governo Federal, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias, em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 4°.
A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 5°.
A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - -
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetiva doação;
II - -
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento e a expedição do habite-se;
III - -
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias à viabilização do empreendimento;
IV - - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 7°.
Somente poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do programa instituído.
Art. 8°.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2019

Lei Ordinária nº 1235/2019 - 13 de dezembro de 2019