O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica desafetada da classe de bens denominados A.P.M. e transferidos para a classe de bens dominicais os imóveis abaixo especificados, pertencentes a Municipalidade de Chapadão do Sul:
- I - -A.P.M. 10 .da quadra 13. no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão;
- II - - A.P.M. 11.da quadra 18, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão.
- Art. 2°O Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul fica autorizado a doar às famílias beneficiárias de programas de interesse social os imóveis abaixo especificados:
- I - - Lote 01 ao lote 18. Quadra BV1, Loteamento Residencial Boa Vista;
- II - - Lote 01 e lote 02. Quadra BV2. Loteamento Residencial Boa Vista:
- III - - Lote 15 ao lote 18, Quadra BV3. Loteamento Residencial Boa Vista;
- IV - - Lote 01 ao lote 18, Quadra BV4. Loteamento Residencial Boa Vista;
- V - -A.P.M. 08. no Loteamento Residencial Boa Vista;
- VI - - A.P.M. 06. da quadra 22, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão;
- VII - - A.P.M. 10, da quadra 13. no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão:
- VIII - - A.P.M. 11, da quadra 18, no Loteamento Residencial Planalto - 1ª expansão.
- Art. 3°.Os referidos lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, executado com parceria do Governo do Estado e Governo Federal, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias, em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
- Art. 4°.A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
- Art. 5°.A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
- I - -ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetiva doação;
- II - -IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento e a expedição do habite-se;
- III - -ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias à viabilização do empreendimento;
- IV - - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
- Art. 6°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
- Art. 7°.Somente poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do programa instituído.
- Art. 8°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
- Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 13 de dezembro de 2019.
Lei Ordinária nº 1235/2019 - 13 de dezembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2019