Fica a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul autorizada a alienar os bens imóveis de sua propriedade, localizados em áreas do Pólo Empresarial, bem como conceder os incentivos fiscais previstos nesta lei, a empresas individuais ou coletivas, de sociedade anônima ou de responsabilidade, que tenham por objetivo, fins industriais, agro-industriais, de prestação de serviços ou de comércio de grande porte, que vierem a se instalar naquelas áreas, ou em outras, ou, ainda, às que ampliem suas instalações de forma a aumentar a demanda de mão de obra e a arrecadação pública.

 O preço de venda dos lotes será fixado no Edital de Licitação e terá suporte em laudo avaliatório firmado por Comissão Especial nomeada por ato do Prefeito para esse fim, cabendo a esse colegiado definir preços de mercado ou de custo, monetariamente corrigidos.

 O Contrato Administrativo, a ser firmado pela Municipalidade e por representante legal da empresa beneficiária definida na licitação, conterá a promessa de entrega definitiva do imóvel, mediante escritura pública, uma vez cumpridas às seguintes obrigações pelo outorgado, bem como estas outras disposições:

 Para consecução dos objetivos desta lei, fica criado o Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP - como órgão de assessoramento direto ao Executivo e a quem incumbe o planejamento, direção e execução do Programa criado pela Lei n° 242/96 e suas alterações.

 Ao Conselho Diretor do PRODICHAP compete, dentre outras funções que lhe for atribuída ao Prefeito Municipal, examinar na ordem cronológica da apresentação, os pedidos de habilitação para participação do processo licitatório e demais favores concedidos por esta lei, elaborando parecer conclusivo em cada caso, dentro de (90) noventa dias, para apreciação e julgamento pelo Chefe do Poder Executivo

 O Conselho Diretor do PRODICHAP reger-se-á pelo disposto nesta Lei e pelo regimento interno que baixará após sua constituição.

 Ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, de Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, as empresas que obtiverem os favores desta lei, para as atividades industriais, agro-industriais, de prestação de serviço ou comercial, pelo prazo de:

 As empresas, independentemente de sua localização ou no tocante à ecologia e meio ambiente, evitarão qualquer forma de poluição ambiental, principalmente nos rios, córregos, lagos ou lagoas, sujeitando-se a todas as normas da legislação federal, estadual ou municipal.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 575, de 05 de julho de 2006.