Servidor é a pessoa legalmente invertida em cargo pública da administração direta, autarquia e fundação;

 Cargo Pública, com unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

 Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexibilidade;

 Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autarquia e das fundações do Município.

 As carreiras serão organizada em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexibilidade de suas atribuições, aguardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

 As Carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos, médios e superior.

 Os cargos de provimentos efetivos serão organizados e providos em carreira.

 Os cargos em comissão são os que envolvem atividades de Direção e Assessoramento Superior, bem como de Assistência Direta e imediata e, ressalvados os de investiduras por acesso, são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

 As funções de confiança são criadas por lei, observados os recursos orçamentários para este fim.

 O exercício de função de confiança é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertence o servidor.

 Na escolha para o exercício da função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo de servidor e da função a ser exercida.

 A exoneração do cardo de provimento efetivo dar-se-á a pedido do servidor e ‘ex-officio”.

 Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, dos ocupantes de cargos em comissão, de direção superior, ou de função de confiança.

 A substituição independe de posse e será automática, ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do Município.

 A Ascensão Funcional ocorrerá quando o serviço alcançar a última referência da também última classe do seu cargo, observado um interstício mínimo de permanência nessa referencia de dois anos, condicionada, entretanto, à existência de vaga na classe inicial de outro cargo, na linha definida de carreira.

 A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência salarial para outra imediatamente superior, na mesma classe, independentemente de existência de vaga, observado um interstício não superior a dois anos, condicionada, entretanto, ao nível de produtividade e aperfeiçoamento do concorrente, que será medido através de Avaliação de Desempenho, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.

 A Promoção Funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior de um mesmo cargo e se dará, na dependência de existir vaga, da seguinte forma:

 Remanejamento é a movimentação do servidor estável, de um cargo efetivo de carreiro para outro de igual denominação diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.

 Transferência é a passagem do titular de um cargo  efetivo para outro cargo de outra categoria funcional, ou grupo ocupacional, na sua menor graduação.

 Os servidores municipais contribuirão, em regime especial, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista nos artigos 6°,§3°,17 e 122, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto Federal n° 89.312, de 23 de Janeiro de 1984.

 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 É ilícito criticar atos da Administração do ponto do vista doutrinário ou da organização dos serviços em trabalho assinado.

 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo provimento em comissão ficará afastado em ambos os cargos de carreira e perceberá sua remuneração nos termos da lei referido no Art. 169.

 Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:

 A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato, de caráter temporário.

 Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, remuneradamente, de mais de um órgão de deliberado coletiva.

 Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulado de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções, e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.

 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se após o decurso de três e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova infração disciplinar.

 A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

 A Acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos ou funções, dando-se quinze dias ao servidor para opção, atualizado monetariamente.

 A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 206  implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 A demissão por infringência ao art. 187, incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de cinco anos.

 Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que forma demitido por infringência ao art. 206, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 Atendida a gravidade de falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissório.

 Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

 O ato de imposição de penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 A ação disciplinar prescreverá:

 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a aparar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do eu cargo.

 A autarquia que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 As denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará, dentre eles o seu presidente.

 A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.

 Se de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a regularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.

 Os Órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da comissão processante inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.

 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargos em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo disciplinar.

 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade , a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento de cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.  

 É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva, bem como da percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa.

 A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:

 A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes diligencias;

 Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro do prazo de trinta dias de sua instituição, apresenta relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora para: 

 A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.