- TÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos efetivos do Município de Chapadão do Sul, e suas autarquias e fundações públicas.
- Art. 2º.
Regime Jurídico, para efeito desta Lei, é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas em base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
- Art. 3º.
Na aplicação desta Lei serão observadas, além de outros, os seguintes conceitos:
- l -
Servidor é a pessoa legalmente invertida em cargo pública da administração direta, autarquia e fundação;
- ll -
Cargo Pública, com unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
- lll -
Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexibilidade;
- IV -
Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autarquia e das fundações do Município.
- § 1° -
As carreiras serão organizada em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexibilidade de suas atribuições, aguardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
- § 2º -
As Carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos, médios e superior.
- Art. 4º.
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais, para provimento efetivo ou em comissão.
- § 1° -
Os cargos de provimentos efetivos serão organizados e providos em carreira.
- § 2º -
Os cargos em comissão são os que envolvem atividades de Direção e Assessoramento Superior, bem como de Assistência Direta e imediata e, ressalvados os de investiduras por acesso, são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.
- Art. 5º.
Função de Confiança é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
- § 1° -
As funções de confiança são criadas por lei, observados os recursos orçamentários para este fim.
- § 2º -
O exercício de função de confiança é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertence o servidor.
- § 3º -
Na escolha para o exercício da função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo de servidor e da função a ser exercida.
- Art. 6º.
A classificação de cargos obedecerá ao plano correspondente, estabelecido em lei.
- Art. 7º.
É vedado atribuir ao servidor atividades diversas das especificadas para a categoria funcional.
- Art. 8º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os cargos previstos em lei.
- TÍTULO ll
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
- Capítulo l
DO PROVIMENTO
- Seção l
Das Disposições Gerais
- Art. 9º.São requisitos básicos para ingresso no serviço público.
- l -
a nacionalidade brasileira ou equiparado;
- ll -
o gozo dos direitos políticos;
- lll -
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- IV -
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- V -
a idade mínimo de dezoito anos e
- VI -
a boa saúde física e mental.
- § 1° -
As atribuições de cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
- § 2º -
As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público ara provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
- Art. 10.
O provimento dos cargos público far-se-á por ato de autoridade de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
- Art. 11.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
- Art. 12.São formas de provimento de cargo público:
- l -
nomeação;
- ll -ascensão;
- lll -readaptação;
- IV - reversão;
- V -
reintegração;
- VI -
recondução e
- VII -
aproveitamento.
- Parágrafo único. -O provimento por ascensão dar-se-á nos termos do art. 55 e seu parágrafo único.
- Seção ll
Da Nomeação
- Art. 13.A nomeação far-se-á:
- l -
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de Provimento efetivo ou de carreira.
- ll -
em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
- § 1° -
A nomeação para cargo de provimento efetivo ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
- § 2º -
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor de carreira serão estabelecidos em lei específica e seus regulamentos.
- Seção lll
Do Concurso Público
- Art. 14.O concurso será de provas, ou de provas e títulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em regulamento.
- Art. 15.
O concurso público terá validade de até dois anos. Podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- Parágrafo único. -
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
- Seção IV
Da Posse e do Exercício
- Art. 16.Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes as cargos público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
- § 1° -
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
- § 2º -
A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
- § 3º -
Só haverá posse nos casos do provimento de cargo de nomeação.
- § 4º -
No ato da posse, o servidor apresenta obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
- Art. 17.
A posso em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, de órgão público estadual.
- § 1° -
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
- § 2º -
A posse do servidor que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.
- Art. 18.
São competentes para dar posso:
- l -
O Prefeito, aos secretário municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
- ll -
os secretários municipais aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias e estas vinculadas;
- lll -
os dirigentes de autarquias e fundações, aos ocupantes de cargos em comissão, de função e cargos efetivos da respectiva entidade.
- Parágrafo único. -
A posse dos servidores efetivos será dada pelo titular da Pasta Administração ou outro órgão de atribuição afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno da Prefeitura.
- Art. 19.
A autoridade que der posso deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
- Art. 20.
Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido nesta lei.
- Art. 21.
Exercício é o efeito desempenhado das atribuições do cargo.
- § 1° -
O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- § 2º -
O início da exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas, ao órgão competente, pelo chefe de repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
- Art. 22.
O chefe de repartição do serviço em que for lotado o servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
- Art. 23.
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
- l -
da data da posse;
- ll -
da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição, acesso e transferência.
- § 1° -
Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
- § 2º -
O exercício em função de confiança dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação.
- § 3º -
No caso de remoção, o prazo para o exercício de servidor de férias ou licença será contado da data em que retornar ao serviço.
- § 4º -
O exercício em cargo de provimento efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinente a capacidade física e sanidade mental, comprovados em inspeção médica oficial.
- § 5º -
No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
- § 6º -
O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
- Art. 24.
A transferência ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que transferir ou ascender o servidor.
- Art. 25.
O servidor deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e entrado em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
- Art. 26.
Salvo os casos previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos, ficará sujeito a pena de demissão por abandono de cargo.
- Seção V
Da Frequência e do Horário
- Art. 27.A frequência será apurada por meio de ponto.
- § 1° -
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
- § 2º -
Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
- Art. 28.
É vedado dispensar o servidor do registro de ponto salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
- § 1° -
A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
- § 2º -
Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
- § 3º -
O servidor deverá permanecer em serviços durante as horas de trabalho , inclusive as extraordinárias, quando convocado.
- § 4º -
Nos dias úteis somente por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
- Art. 29.
O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.
- § 1° -
O Chefe do Poder Executivo atendendo ao interesse da administração poderá reduzir a carga horária prevista no “caput” deste artigo.
- § 2º -
Além do cumprimento do estabelecimento neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
- Seção VI
Do Estágio Probatório
- Art. 30.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de até vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
- l -
assiduidades;
- ll -
disciplina;
- lll -
capacidade de iniciativa;
- IV -
eficiência e produtividade;
- V -
responsabilidades.
- § 1° -
Quatro meses, antes do prazo fixado neste artigo a autoridade competente ficará obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, dos requisitos fixados para o estágio probatório.
- § 2º -
O Servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se possível, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
- § 3º -
Na hipótese do parágrafo anterior, encontram-se provido o cargo de origem o servidor estável, far-se-á o seu aproveitamento em outro cargo de atribuição e vencimentos compatíveis com aquele seu cargo de origem.
- Seção VII
Da Estabilidade
- Art. 31.o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira aquirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
- Art. 32.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja-lhe assegurada ampla defesa.
- Seção Vlll
Da Readaptação
- Art. 33.
Readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou menta do servidor, verificada em inspeção médica oficial.
- Parágrafo único. -
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuição afins, respeitada a habilitação exigida.
- Art. 34.
A readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada:
- l -
quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa, respeitadas a hierarquia e as funções do seu cargo;
- ll -
quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observando os requisitos de habilitação exigidos.
- Parágrafo único. -
Nos casos de ocupantes de mais de um cargo, deverão ser cumpridos os requisitos atinentes a acumulação.
- Art. 35.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
- Parágrafo único. -A readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor.
- Seção IX
Da Reversão
- Art. 36.Reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- Parágrafo único. -
A reversão far-se-á “ex-officio” ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou em outro de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor.
- Seção X
Da Reintegração
- Art. 38.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão, poe decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
- Art. 39.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
- § 1° -
Se o cargo estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro cargo equivalente.
- § 2º -
Se o cargo houver sido extinto a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional reintegrado em disponibilidade remunerada.
- Seção XI
Da Recondução
- Art. 40.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- § 1° -
a recondução decorrerá de:
- a) - Inabilidade em estagio probatório relativo a outro cargo;
- b) - Reintegração do anterior ocupante.
- § 2º -
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitada em outro, observado o disposto no Art. 42.
- Seção XII
Do Aproveitamento
- Art. 41.
Aproveitamento é o reingresso, no serviço, do servidor em disponibilidade.
- Art. 42.
O aproveitamento do servidor em Disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que surgirem.
- § 1° -
O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava o servidor, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
- § 2º -
Se o aproveitamento se der em cargo padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
- § 3º -
Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
- § 4º -
Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção médica de saúde, para mesmo fim, decorridos no mínimo noventa dias.
- § 5º -
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo previsto nos Arts. 16 - parágrafo 1° e 23 desta lei.
- § 6º -
Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço publico, em inspeção médica oficial.
- Seção XIII
Da Disponibilidade
- Art. 43.
O servidor será posto em disponibilidade quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
- § 1° -
A disponibilidade ocorrerá com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- § 2º -
O servidor em disponibilidade poderá ser reaproveitado ou aposentado, nos termos da lei.
- Capítulo ll
DA VACÂNCIA
- Art. 44.A vacância do cargo público decorrerá de:
- l -
exoneração;
- ll -
demissão;
- lll - ascensão;
- IV -
transferência;
- V -
readaptação;
- VI -
aposentadoria;
- VII -
pose em outro cargo inacumulável;
- VIII -
falecimento.
- Parágrafo único. -
A vacância por ascensão ocorrerá nos termos do Art. 55 e seu paragrafo único.
- Art. 45.
A exoneração do cardo de provimento efetivo dar-se-á a pedido do servidor e ‘ex-officio”.
- Parágrafo único. -
A exoneração “ex-officio” será aplicada:
- l -
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
- ll -
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta e punibilidade para demissão por abandono de cargo;
- lll -
quando não entrar em exercício no prazo estabelecido.
- Art. 46.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
- I -
a juízo da autoridade competente;
- II -
a pedido do próprio servidor.
- Parágrafo único. -
O afastamento do servidor de função direção, chefia, assessoramento e assistência, dar-se-á:
- l -
a pedido;
- ll -
mediante dispensa, nos casos de:
- a) -Cumprimento de prazo exigido para atividade na função
- b) -
Falta de exação, no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei ou regulamento.
- Art. 47.
A vaga ocorrerá na data:
- I -
da vigência do ato de ascensão funcional, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
- ll -
do falecimento do ocupante do cargo;
- lll -
da vigência do ato que criar o cargo ou permitir seu provimento.
- Art. 48.
Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância por dispensa ou falecimento do ocupante.
- Capítulo IV
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
- Seção l
Da Remoção
- Art. 49.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-officio”, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo Quadro, com ou sem mudança de sede.
- Art. 50.
Dar-se-á a remoção de:
- l -
uma secretaria para outra;
- ll -
uma localidade para outra, dentro do território do Município, no âmbito de cada secretaria.
- § 1° -
A remoção destina-se a preencher vaga existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.
- § 2º -
A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos secretários ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito neste Capítulo.
- Seção ll
Da Redistribuição
- Art. 51.
Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para Quadro de Pessoal de outro órgão da entidade cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico, observando sempre o interesse da Administração.
- § 1° -
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
- § 2º -
Nos caos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento, na forma do Art. 43.
- Capítulo V
DA SUBSTITUIÇÃO
- Art. 52.
Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, dos ocupantes de cargos em comissão, de direção superior, ou de função de confiança.
- Art. 53.
A substituição independe de posse e será automática, ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do Município.
- § 1° -
A substituição automática é a estabelecida em leu, regulamento ou regimento, e processar-se-á independentemente de ato.
- § 2º -
Quando depender de ato da Administração, se a substituição dor indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito ou do titular da secretária, conforme o caso.
- § 2º -
Quando depender de ato da Administração, se a substituição dor indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito ou do titular da secretária, conforme o caso.
- § 3º -
Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa.
- § 4º -
A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, exceto nos casos de substituição previstos em lei ou regulamento.
- § 5º -
Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
- § 5º -
Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
- TÍTULO lll
DA CARREIRA
- Art. 54.A carreira consolidar-se-á sob forma de Progressão, Promoção e Ascensão Funcional, Remanejamento e Transferência.
- Capítulo l
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
- Art. 55.
A Ascensão Funcional ocorrerá quando o serviço alcançar a última referência da também última classe do seu cargo, observado um interstício mínimo de permanência nessa referencia de dois anos, condicionada, entretanto, à existência de vaga na classe inicial de outro cargo, na linha definida de carreira.
- Parágrafo único. -
Para os efeitos deste artigo, além de existência de vaga o servidor se obriga à comprovação de sua qualificação, e será submetido a um processo seletivo de provas, cabendo, no caso de empate, o critério consubstanciado no § 4° do art. 57 desta lei.
- Capítulo ll
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- Art. 56.
A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência salarial para outra imediatamente superior, na mesma classe, independentemente de existência de vaga, observado um interstício não superior a dois anos, condicionada, entretanto, ao nível de produtividade e aperfeiçoamento do concorrente, que será medido através de Avaliação de Desempenho, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
- Capítulo lll
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
- Art. 57.
A Promoção Funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior de um mesmo cargo e se dará, na dependência de existir vaga, da seguinte forma:
- l -
No caso de antiguidade – após o concorrente permanecer seis anos anterior;
- ll -
no caso do merecimento – após o concorrente permanecer pelo menos dois anos na classe anterior.
- § 1° -
Para os efeitos desse artigo, as disponibilidades dos cargos relativamente à fixação da lotação das classes será a seguinte:
Classe “A” – 50%;
Classe “B” – 30 %
Classe “C” – 20%
- § 2º -
Para efetivação da Promoção Funcional, 50% (cinquenta por cento) das vagas serão disponíveis para atendimento dos concorrentes por antiguidades e os 50% (cinquenta por cento) restantes para os concorrentes por merecimento.
- § 3º -
A seleção dos servidores para a Promoção por Merecimento será procedida pela Avaliação de Desempenho, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
- § 4º -
Em sendo condicionados os limites de vagas nas respectivas classes, os casos de empate que venham a ocorrer no processo promocional, serão resolvidos pela consideração dos seguintes fatores e ordem: o tempo de formado, quando for o caso, o tempo de serviço na Prefeitura e o tempo de serviço público, sendo que se ainda prevalecer o empate, decidir-se-á pela idade cronológica e pela maior prole.
- Capítulo IV
DO REMANEJAMENTO
- Art. 58.
Remanejamento é a movimentação do servidor estável, de um cargo efetivo de carreiro para outro de igual denominação diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.
- § 1° -
O Remanejamento para cargo de denominação diversa dependerá da habilidade do servidor em concurso público e da satisfação de exigência do grau de escolaridade para o exercício do novo cargo.
- § 2º -
Na hipótese do parágrafo anterior, o remanejamento poderá ocorrer com alteração do valor do vencimento.
- § 3º -
No remanejamento para cargo de igual denominação, de quadro de pessoal diverso, não haverá alteração de classe nem vencimento.
- § 4º -
Será permitido o remanejamento de ocupante de cargo pertencente a quadro em extinção, para quadro de outra entidade, observando o disposto nos parágrafos anteriores.
- § 5º -
O remanejamento poderá ocorrer “ex-officio” ou a pedido do servidor, observando o interesse do serviço e dependerá, em qualquer hipótese, da existência de vaga.
- Capítulo V
DA TRANSFERÊNCIA
- Art. 59.
Transferência é a passagem do titular de um cargo efetivo para outro cargo de outra categoria funcional, ou grupo ocupacional, na sua menor graduação.
- § -
Para efeitos deste artigo considera-se-á como exigência:
- l -
a existência de vaga;
- ll -
a não existência de candidatos habilitados à ascensão funcional, para o provimento das vagas disponíveis;
- lll -
o cargos pretendido não estar em linha definida ara ascensão funcional;
- IV -
qualificação funcional, conforme o estabelecido, no sistema de cargos;
- V -
permanência mínimo de 02 (dois) anos no cargo anterior;
- VI -
aprovação em concurso interno de provas e títulos.
- TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
- Capítulo l
DOS DIREITOS
- Seção l
Do Vencimento e da Remuneração
- Art. 60.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolo, padrões e referências ficado em lei.
- Art. 61.
Remuneração é o vencimento do cargo de carreiro acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
- § 1° -
A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na forma prevista no Art. 169.
- § 2º -
O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 104- parágrafo único.
- § 3º -
O vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o principio de isonomia, quando couber.
- Art. 62.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.
- Art. 63.
A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salario mínimo.
- Art. 64.
Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo de carreira o servidor:
- l -
nomeado para cargo em comissão da administração direta autárquica ou fundacional, ressalvado o direito de opção;
- ll -
à disposição de órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
- lll -
quando afastado para prestar serviços em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal;
- IV -
durante o desempenho de mandato eletivo, observando o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
- IV -
durante o desempenho de mandato eletivo, observando o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
- § 1° -No caso do inciso I, o servidor fará jus às vantagens de caráter permanente inerentes ao cargos de carreira, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista em lei.
- § 2º -
É facultado ao servidor, na hipótese do inciso I, optar no órgão ou entidade de origem, pela retribuição do cargo em comissão, a ser paga pelo órgão ou entidade de exercício.
- Art. 65.
O servido perderá:
- l -
a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
- ll -
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos;
- lll -
metade da remuneração na hipótese prevista no art. 204,§2°.
- Art. 66.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
- Parágrafo único. -
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
- Art. 67.
As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
- Art. 68.
O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
- Art. 69.
O vencimento, a remuneração e o provento não será objeto de arreto, sequestro ou penhora, excerto nos casos de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial.
- Seção ll
Das Férias
- Art. 70.O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que poder ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- § 1° -
Para o primeiro período de férias serão exigidos doze meses de exercício.
- 2º. -
É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
- § 3º -
No caso de o servidor deixar de gozar férias por mais de dois períodos consecutivos, perderá, automaticamente, o mais antigo.
- § 4º -
Poderá a Administração Municipal conceder férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
- Art. 71.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
- Art. 72.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
- Seção lll
Das Licenças
- Subseção I
Das Disposições Gerais
- Art. 73.
Conceder-se-á licença:
- l -
para tratamento de saúde;
- ll -
por motivo de doença em pessoa da família;
- lll -
à gestante;
- IV - à paternidade;
- V -
para prestação de serviço militar;
- VI -
por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
- VII -
para atividade política;
- Vlll -
prêmio por assiduidade;
- IX -
para o trato de interesse particular;
- X -
para o exercício de mandato classista.
- § 1° -
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos V, VI, VII e X.
- § 2º -
A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.
- Art. 74.
Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
- Parágrafo único. -
O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo da licença, de indeferido, contar-se-á como licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
- Art. 75.
A licença médica é concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
- § 1° -
Dois dias antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação.
- § 2º -
Se o servidor se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias descobertos.
- Art. 76.
O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
- Art. 77.
Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão competente ao Município, redução de capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado.
- § 1° -
Na hipótese desde artigo, o servidor submeter-se-á obrigatoriamente, à inspeção médica, no término do prazo fixado para a readaptação.
- § 2º -
Readquirir a capacidade física, o servidor retornará às atividades próprias de seu cargo.
- § 3º -
Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência através da inspeção médica especializada.
- § 3º -
Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência através da inspeção médica especializada.
- Subseção ll
Da Licença para Tratamento de Saúde
- Art. 78.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante inspeção médica, realizada pelo órgão próprio do Município ou na falta, em órgão público estadual.
- § 1° -
Incumbe à chefia imediata facilitar a apresentação do servidor à inspeção médica sempre que a solicitar.
- § 2º -
Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, desde que o prazo de licença proposto não ultrapasse noventa dias.
- § 3º -
Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos firmados por órgão médico oficial do local onde se encontra o servidor.
- § 4º -
Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica do Município.
- § 5º -
Caso não justifique a licença, serão considerados como de licença sem vencimento os dias descobertos.
- Art. 79.
A licença superior a noventa dias dependerá de inspeção realizada por junta médica:
- Art. 80.
O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto em casos considerados irrecuperáveis, em que, por proposta da junta médica, poderá ser prorrogado.
- Parágrafo único. -
Expirado o prazo desde artigo, o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente invalido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.
- Art. 81.
Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o inicio destas atividades e até que reassuma o cargo.
- Parágrafo único. -
O período compreendido entre a interrupção da licença e a reassumição será considerado como licença sem vencimento.
- Art. 83.
O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.
- Art. 84.
Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como falta os dias de ausência.
- Art. 85.
No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
- Art. 86.
Será sempre integral o vencimento e respectivas vantagens do servidor licenciado para tratamento de saúde.
- Art. 87.
Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do servidor, correndo ainda por conta do Município as despesas com tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento oficial de assistência médica.
- § 1° -
Considera-se acidente de trabalho aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocado, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, a perda parcial ou total, permanente ou temporariamente da capacidade física ou mental para o trabalho.
- § 2º -
Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para sua rescindência.
- § 3º -
Por doença profissional entende-se a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, ás condições inerente ao serviço ou fatos nele ocorridos.
- § 4º -
Nos casos previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, o laudo resultante da inspeção, realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.
- Subseção III
Da Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família
- Art. 88.
Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo da doença do cônjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até segundo grau civil, mediante comprovação médica.
- § 1° -
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
- § 2º -
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo de carreira ate noventa dias ao ano excedendo este prazo, sem remuneração.
- Subseção IV
Da Licença à Gestante
- Art. 89.
Á servidora gestante será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de cento e vinte dias.
- § 1° -
A licença poderá ser concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
- § 2º -
No caso de parte anterior à concessão, o prazo da licença se contará deste evento.
- § 3º -
Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.
- § 4º -
A servidora terá direito, mediante laudo médico, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito á licença prevista neste artigo.
- § 4º -
A servidora terá direito, mediante laudo médico, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito á licença prevista neste artigo.
- Subseção V
Da Licença Paternidade
- Art. 90.
Ao servidor varão será concedida licença paternidade de cinco dias, contada da data do parto.
- Subseção VI
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
- Art. 91.
Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
- § 1° -
A licença será concedida à vista do documento oficial que prova a incorporação.
- § 2º -
Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicarão na perda do vencimento.
- § 3º -
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a trinta dias pra reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
- Art. 92.
Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com vencimento integral, durante o estágio de serviço militar obrigatório não remunerado, previsto pelos regulamentos militares.
- Parágrafo único. -
No caso de estágio remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
- Subseção VII
Da licença para acompanhar cônjuge ou Companheiro
- Art. 93.
poderá ser concedida licença sem vencimentos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, ou para exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.
- Parágrafo único. -
A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
- Art. 94.
Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausências será computada como falta ao serviço.
- Art. 95.
O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido, exceto decorrido o prazo previsto no paragrafo único do Art. 93.
- Subseção VIII
- Art. 96.O servidor terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- § 1° -
O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou desempenhe atividades referentes a arrecadação ou fiscalização, deles será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.
- § 2º -A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença – remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
- Subseção IX
- Art. 97.Após cada quinquênio interrupto de exercício o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
- Parágrafo único. -
Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
- Art. 98.
Não se concederá licença-premio ao servidor que no período aquisitivo:
- l -
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
- ll -
afastar- se do cargo em virtude de:
- a) -Licenças para tratamento em pessoa da família por tempo superior a noventa dias;
- b) - Licenças para tratar de interesses particulares;
- c) -Condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva;
- d) -Licença para acompanhamento de conjugue ou parceiro.
- Parágrafo único. -
As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
- Art. 99.
O numero de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo de licença-premio ficará a critério da Administração Municipal.
- Art. 100.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o servidor não houver gozado.
- Subseção X
- Art. 101.A Critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo gozo de até dois anos consecutivos , sem remuneração.
- § 1° -
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
- § 2º -
Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do termino da anterior.
- § 102. -
Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesse particular.
- Subseção XI
- Art. 103.É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo efetivo, na forma a ser fixada em regulamento.
- § 1° -
Somente poderão ser licenciados servidores estáveis, eleitos para cargo de direção ou representação, até o máximo de dois por entidade.
- § 2º -
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
- § 3º -
O período em que o servidor permanecer afastado para desempenho de mandato classista, será computado para todos os efeitos.
- Subseção XII
Do afastamento para Servir em outro Órgão ou Entidade
- Art. 104.
O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
- a) -Para exercício do cargo em comissão ou função de confiança;
- b) -
Nos casos previstos em lei especifica.
- Parágrafo único. -
Na hipótese da alínea “a” deste artigo, o ônus da remuneração será obrigatoriamente do órgão ou entidade cessionária.
- Seção IV
Das Concessões
- Art. 105.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço.
- l -
por um dia para doação de sangue;
- ll -
até um dia, para se alistar como eleitor;
- lll -
até sete dias, por motivo de:
- a) -
Casamento;
- b) -
Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
- IV -
durante o período em que estiver servindo do Tribunal do Júri.
- Art. 106.
Ao servidor licenciado para tratamento de saúde, que deve ser deslocado de Município para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo médico, poderá ser concedido transporte à conta dos cofres municipais, inclusive para uma pessoa de sua família.
- Seção V
Do Tempo de Serviço
- Art. 107.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
- Parágrafo único. -
Na contagem do Tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade, uma vez feita e conversão, a fração superior a cento e oitenta e dois dias será com siderada um ano.
- Art. 108.
Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação própria que comprove a frequência.
- Art. 109.
Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
- l -
certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos funcionais do interessado, período por período;
- ll -
justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.
- Parágrafo único. -
A justificação judicial, prevista no inciso III deste artigo, somente autorizará a averbação do tempo de serviço se procedida de audiência de Procurador do Município.
- Art. 110.
considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
- l -
Férias;
- ll -
casamento e luto, até sete dias;
- lll -
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público municipal, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas;
- IV -
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, do Estado, e de Outros municípios, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito, sem prejuízo do vencimento e vantagens do servidor;
- V -
licença prêmio por assiduidade;;
- VI -
licença à gestante;
- VII -
licença paternidade;
- VIII -
licença para tratamento de saúde;
- IX -
licença por motivo de doença de pessoa da família, desde que não exceda a noventa dias;
- X -
acidente de serviço ou doença profissional;
- XI -
doença de notificação compulsória;
- XII -
missão oficial;
- XIII -
estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse doze meses;
- XIV -
prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
- XV -
recolhimento a prisão, se absolvido no final;
- XVI -
suspensão preventiva, se absolvido no final;
- XVII -
convocação para o serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por leis;
- XVIII -
transito para ter exercício na nova sede;
- XIX -
faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até no máximo três durante o mês;
- XX -
candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e o dia da eleição;
- XXI -
mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
- XXII -
mandato de Prefeito e Vice- Prefeito;
- XXIII -
mandato de vereador quando não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o do cargo público.
- Parágrafo único. -
o afastamento previsto no inciso XIII deste artigo, dependerá de prévia autorização do Prefeito.
- Art. 111.
Contar-se –à apenhas para efeito da aposentadoria e disponibilidade:
- l -
o tempo de serviço público prestado à União, estados e outros municípios;
- ll -
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até noventa dias;
- lll -
a licença para atividade politica, no caso do art. 96, § 2°;
- IV -
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
- V -
o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social;
- VI -
em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada;
- VII -
o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, durantes a paz, computado em dobro o tempo de operações de guerra.
- § 1° -
O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
- § 2º -
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, estados, Distrito Federal ou Municípios.
- § 2º -
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, estados, Distrito Federal ou Municípios.
- Art. 112.
O servidor será aposentado:
- l -
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, como proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- ll -
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia, profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
- lll -
voluntariamente:
- a) -
Aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
- b) -
Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
- c) -
Aos trinta anos de serviço, se homem e vinte e cinco, se mulher, como proventos proporcionais a esse tempo;
- d) -
Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Art. 113.
A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato com vigência na data em que o servidor atingir a idade limite.
- Art. 114.
Será aposentado o servidor que for considerado invalido para serviço e não puder ser readaptado.
- Art. 115.
No calculo dos proventos de aposentadoria serão considerados:
- l -
o vencimento básico;
- ll - o adicional por tempo de serviço;
- lll -
os acréscimos previstos nesta lei;
- IV -
as vantagens incorporáveis por determinação legal;
- Art. 116.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também entendidos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
- V -
as vantagens inerentes ao exercício do cargo;
- VI -
as gratificações ou outras parcelas financeiras percebidas em caráter permanente.
- Parágrafo único. -
considera-se vencimento básico o valor fico da remuneração do cargo, efetivo ou em comissão, ocupado pelo servidor no momento da passagem para a inatividade.
- Art. 117.
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no ART. 112, inciso II, desta lei, terá provento integralizado.
- § 1° -
A proporcionalidade prevista neste artigo corresponde, por ano de efetivo exercício, a 1/35 (um trinta e cinco avos) quando referente a servidor do sexo masculino e a 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.
- § 2º -
Quando a lei, atendendo a natureza especial de serviço, reduzir o limite de tempo para aposentadoria, o provento, se for o caso de proporcionalidade, será calculado na razão de tantos avos por ano de serviço quantos forem necessários para a aposentadoria com provento integral.
- § 3º -
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da atividade, nem ao valor do respectivo plano de carreira.
- Art. 118.
ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, na forma prevista nesta lei.
- Seção VI
Da Previdência e da Assistência
- Art. 119.
Os servidores municipais contribuirão, em regime especial, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista nos artigos 6°,§3°,17 e 122, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto Federal n° 89.312, de 23 de Janeiro de 1984.
- Parágrafo único. -
Os benefícios e serviços prestados pelo Instituto Nacional de Seguro Social ( INSS), conforme previsto no artigo 17 do Decreto referido neste artigo, são os seguintes:
- l -
quanto ao segurado:
- a) -
Auxilio-natalidade;
- ll - quando aos dependentes:
- a) -
Auxilio-reclusão;
- b) - Auxilio-funeral;
- c) -
Pensão em decorrência de falecimento do servidor em atividade ou aposentado;
- III -
Quanto aos benefícios em geral:
- a) -
Assistência médica, farmacêutica e odontológica;
- b) -
Assistência complementar;
- c) -
Assistência reeducativa e readaptação profissional.
- Seção VII
Da Pensão Especial
- Art. 120.
Aos dependentes de servidor em consequência de acidente em serviço ou em virtude de doença em razão dele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente ao vencimento, mas vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião de óbito.
- Art. 121.
A prova das circunstancias do falecimento será feita por junta médica que se valerá, se necessário, de laudo pericial.
- Art. 122.
Do valor da pensão com cedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pesão recebida do órgão de previdência social.
- § 1° -
A pensão será devidamente atualizada, na mesma forma e data, automaticamente, do cônjuge para os filhos menores até a maioridade.
- Art. 123.
Em nenhuma hipótese a soma das pensões será inferior ao salário mínimo vigente no País.
- Art. 124.
O disposto neste Capitulo aplica-se, também aos beneficiários do inativo quando o evento morte for consequência direta de acidente em serviço ou doença profissional.
- Art. 125.
Ao ocupante de cargo em comissão que, no exercício deste, for acometido de doença profissional grave contagiosa ou incurável, quando não possuir direito a aposentadoria, seja paga pelo Município ou pelo órgão de previdência social, será concedida uma pensão equivalente ao vencimento mais vantagens do cargo, uma vez comprovada a invalidez por junta médica especial.
- Parágrafo único. -
O retorno do pensionista a qualquer atividade remunerada, seja na área pública ou privada, importará na suspensão automática do pagamento do beneficio.
- Art. 126.
São beneficiários da pensão:
- l -
o cônjuge;
- ll -a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
- lll -
a companheira que tenha sido designada pelo servidor e comprove que vivia em comum há cinco anos ou que tenha filhos com o mesmo;
- IV -
a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
- V -
a pessoa designada, maior de sessenta anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivem sob a dependência econômica do servidor.
- Art. 127.
A pensão prevista neste Capitulo poderá ser vitalícia ou temporária.
- § 1° -
A pensão vitalícia somente se extingue ou reverte com a morte de seus beneficiários.
- Art. 2º
A pensão temporária se extingue ou reverte por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade dos beneficiários.
- Art. 128.
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão por morte, o seu valor será distribuído em partes iguais, entre os beneficiários habilitados.
- Art. 129.
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilidade tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão, só produzira efeitos a partir da data em que foi oferecida.
- Art. 130.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
- Art. 131.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
- l -
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
- ll -
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
- lll -
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
- Parágrafo único. -
A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cindo anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, na hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.
- Art. 132.
Acarretara perda da qualidade de beneficiário:
- a) -
O seu falecimento;
- b) -
A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge;
- c) -
Cessão da invalidez em se tratando de beneficiário invalido;
- d) -
A maioridade de filho, irmão órfão, ou pessoa designada aos vinte e um anos de idade;
- e) -
Renuncia expressa.
- Art. 133.
Por morte ou perda da qualidade de beneficiários a pensão reverterá:
- l -
da pensão vitalícia, para os remanescentes desta ou para os titulares da pensão temporária;
- ll -
da pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta este, para beneficiário da pensão vitalícia.
- Art. 134.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
- Art. 135.
Ressalvando o direito de opção é vedada percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou empregos públicos legitimamente acumuláveis.
- Seção VIII
Do Direito de Petição
- Art. 136.
É assegurado ao servidor o direito de petição, em toda sua plenitude, assim como o representar.
- § 1° -
O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal que o encaminhará para o conhecimento e decisão ao órgão a que estiver subordinado o requerente.
- § 2º -
Cabe pedido de reconsideração, é mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
- § 3º -
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos que necessitam de diligências ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos em trinta dias.
- Art. 137.
Caberá recurso:
- l -
do indeferimento do pedido de reconsideração;
- ll -
das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
- § 1° -
O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal.
- § 2º -
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- Art. 138.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
- Art. 139.
O recurso poderá ser concedido com efeito suspensivo, ajuízo do Prefeito Municipal.
- Parágrafo único. -
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
- Art. 140.
A representação será apreciada, sempre, pelo Prefeito Municipal.
- Art. 141.
O direito de petição prescreve:
- l -
em cinco anos, quantos aos atos de demissão e decessação de disponibilidade ou que afetem o interesse patrimonial e débitos resultantes das relações de trabalho;
- ll -
em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fiado em lei.
- Parágrafo único. -
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato for publicado.
- Art. 142.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a ser contado, pelo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
- Parágrafo único. -
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçara a ser contado, pelo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
- Art. 143.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela Administração.
- Art. 144.
Para o exercício de direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
- Art. 145.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
- Art. 146.
São faltas e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior.
- Capítulo ll
DAS VANTAGENS
- Art. 147.Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
- l -Indenizações;
- ll - Auxílios pecuniários;
- lll -
gratificações e adicionais.
- § 1 º - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
- § 2º -
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta lei.
- Art. 148.
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- Seção l
Das Indenizações
- Art. 149. Constituem indenizações ao servidor:
- l -
ajuda de custo;
- ll -
diárias;
- lll -transporte.
- Subseção l
Da Ajuda de Custo
- Art. 150.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio, em caráter permanente.
- § 1° -
Correm por conta da Administração, as despesa com transporte do servidor e sua família, assim como um empregado doméstico, compreendendo passagens, bagagem e bens pessoais.
- § 2º -
A família do servidor que falecer em nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito.
- Art. 151.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- Art. 152.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
- Art. 153.
Nos casos de afastamento para prestação de serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.
- Art. 154.
Não será devida a ajuda de custo, quando se tratar de mudança de sede ou domicilio, a pedido do servidor.
- Art. 155.
O servidor ficará obrigada a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede legal, ou ainda, pedir exoneração antes de completar noventa dias de exercício na nova sede.
- Parágrafo único. -
Não Haverá obrigação de restituir, no caso de exoneração “ex-officio”, ou quando o retorno dor determinado pela Administração.
- Parágrafo único. -
Não Haverá obrigação de restituir, no caso de exoneração “ex-officio”, ou quando o retorno dor determinado pela Administração.
- Subseção ll
Das Diárias
- Art. 156.
O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou temporário, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.
- § 1° -
A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
- § 2º -
Não poderão ser pagas mais que quinze diárias no mês por servidor.
- Art. 157.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, no prazo de cinco dias.
- Parágrafo único. -
Nas hipóteses de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
- Subseção lll
Do Transporte
- Art. 158.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
- § 1° -
Somente fará jus à indenização de transporte, pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviços externos durante, pelo menos, vinte dias.
- § 2º -
Se o número de dias em serviço externo dor inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte avos) por dia de realização de serviço.
- Seção ll
Dos Auxílios Pecuniários
- Art. 159.São concedidos ao servidor ou à sua família os seguintes auxílios pecuniários;
- l -
Auxilio-alimentação;
- ll - auxilio-transporte; e
- lll -
salário-família.
- Subseção l
Do Auxílio - Alimentação
- Art. 160.
O auxilio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações de exercício na forma e condições estabelecidas em regulamento.
- Subseção ll
Do Auxilio-Transporte
- Art. 161.O auxilio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.
- Subseção lll
Do Salário- Família
- Art. 162.
O salária-família é devido por dependente do servidor ativo ou inativo, que viva em companhia ou às suas expensas.
- § 2º -
Para efeito deste artigo, equiparem-se:
- a) -
Ao pai e mãe, o padrasto, a madrasta, e os representantes legais dos incapazes;
- b) - Ao conjugue, a companheira e o companheiro invalido;
- c) -
Ao filho, o menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva sob guarda e o sustento do servidor.
- § l -
São dependentes do servidor, para efeito deste artigo:
- l -
o cônjuge, se inválido;
- ll -
os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos e os enteados, menores de vinte e um anos ou, de qualquer idade, se inválidos;
- lll -
os ascendentes, se inválidos;
- IV -
o curatelado por incapacidade civil definitiva.
- § 3º -
Pelo filho inválido, o salário-família será pago em dobro.
- Art. 164.
Em caso de falecimento do servidor, o salário-família será pago diretamente ao dependente, salvo se menor de dezoito anos, válido, ou curatelado, hipóteses em que o benefício será percebido pelo responsável ou representante legal.
- Parágrafo único. -
No caso de servidor falecido não se haver habilitado ao recolhimento de salário-família, este poderá ser concedido e pago aos dependentes, observando o disposto neste artigo.
- Art. 165.
Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, exercer atividade remunerada ou perceber pensão, inclusive alimentícia igual ou superior ao salário mínimo vigente.
- Art. 166.
O salário-família não está sujeito a qualquer imposto, desconto ou contribuição, inclusive para previdência social.
- Art. 167.
O valor do salário-família será fixado em lei.
- Art. 167.
O valor do salário-família será fixado em lei.
- Seção lll
Das Gratificações e Adicionais
- Art. 168.Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
- l -
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;
- ll -
gratificação natalina;
- lll -
adicional por tempo de serviço;
- IV -
adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
- V -
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
- VI -
adicional de férias.
- VI -
adicional de férias.
- Subseção l
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Assistência.
- Art. 169.
Ao servidor investidor em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
- § 1° -
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração do Prefeito Municipal.
- § 2º -
A gratificação prevista neste artigo incorporar-se-á a remuneração do servidor efetivo, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício de função de direção , chefia, assessoramento ou assistência, a partir do sexto ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos), na forma estabelecida em regulamento.
- § 3º -
Lei especifica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o art. 13, inciso II, inclusive quando o exercido por servidor.
- Subseção ll
Da Gratificação Natalina
- Art. 170.
A gratificação natalina, que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
- Parágrafo único. -
A fração igual ou superior a quinze dias será dezembro de cada ano.
- Art. 171.
A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
- Art. 172.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
- Art. 173.
A Gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
- Subseção lll
Do Adicional por Tempo de Serviço
- Art. 174.
O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município, e índice sore o valor da referência em que se encontrar o servidor.
- § 1° -
O adicional será concedido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
- § 2º -
O servidor contará, para este efeito, todo o tempo de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.
- § 3º -
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio.
- § 4º -
O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará perceber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o valor da referência do seu cargo de carreira.
- § 5º -
Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os quinquênios anteriores atingidos, bem como a fração do quinquênio interrompido retomando-se a contagem a partir do novo exercício.
- § 6º -
O adicional previsto neste artigo é devido, nas mesmas bases e condições, anos aposentados e disponíveis que tenham completado, na atividade, o tempo de serviço necessário á sua percepção.
- Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
- Art. 175.
Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- Art. 176.
O servidor que fizer jus ao adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
- Parágrafo único. -
O direto ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
- Art. 177.
É proibido à servidora gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
- Art. 178.
Na concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, serão observadas as situações especificadas na legislação aplicável ao servidor público.
- Parágrafo único. -
O adicional de insalubridade por trabalho em Raio X ou substancias radioativas devem ser mantidos sobre o controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
- Subseção V
Do adicional por Serviço Extraordinário
- Art. 180.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
- Parágrafo único. -
Em que se tratando de serviço noturno, o adicional será acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor.
- Art. 181.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, conforme despuser o regulamento.
- Art. 182.
Ao ocupante do cargo em comissão ou função de confiança, não será devido o adicional previsto no artigo anterior, que, também, não poderá ser percebido, cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.
- Subseção VI
Do Adicional de Férias
- Art. 183.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias juntamente com o pagamento do mês em que forem solicitadas as mesmas.
- Subseção VII
Da Adicional de Produtividade Fiscal
- Art. 184.
O adicional de produtividade será pago ao servidor que, no exercício das atribuições do seu cargo efetivo, participar de programas especial de incentivo à produtividade, em área de atividade que, a critério da administração e n interesse do serviço, possa obter melhores resultados de produção, sem aumento do número de servidores, na forma estabelecida em regulamento.
- Subseção VIII
Da Adicional de Produtividade Fiscal
- Art. 185.O adicional de produtividade fiscal, devido aos ocupantes de cargos de carreira cuja atribuição principal seja fiscalização da arrecadação de tributos municipais, destina-se a estimular os servidores no exercício dessa atividade, na forma estabelecida em regulamento.
- § 1° -
Sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirá qualquer vantagem, ressalvadas apenas a ajuda de custo, a gratificação natalina ou adicional por tempo de serviço.
- § 2º -
Não fará jus à gratificação prevista neste artigo o servidor cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade, exceto os cargos de nomeação exclusiva do Prefeito, ou no exercício de função de confiança no âmbito do próprio órgão.
- TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
- Capítulo l
DOS DEVERES
- Art. 186. São deveres do servidor:
- l -
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- ll -
ser leal à instituição que servir;
- lll -
observar as normas legais e regulamentares;
- IV -
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente elegias;
- V -
atender com presteza:
- a) -
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
- b) -
À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
- c) -
Às requisições para defesa da Fazenda Pública;
- VI -
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
- VIII -
guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
- IX -
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- X -
ser assíduo e pontual ao serviço;
- XI -
tratar com urbanidade as pessoas;
- XII -
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
- Parágrafo único. -
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
- Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES
- Art. 187. Ao servidor público é proibido:
- l -
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
- ll -
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
- lll -
deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
- IV -
retirar, sem prévia anuência da autorização competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- V -
recusar fé a documento público;
- V -
recusar fé a documento público;
- VI -
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
- VII -
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;
- VIII -
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
- IX -
cometer a pessoal estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho dos encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado;
- X -
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional o u sindical, ou a partido político;
- XI -
manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau;
- XII -
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
- Xlll -
participar de gerencia ou administração de empresa provada, de sociedade civil, ou exercer comércio e , nessa qualidade, transacionar com o Município;
- XV -
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- XVl -
praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;
- XVII -
proceder de forma desidiosa;
- XVIII -
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória;
- XIX -
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição ou atividades particulares;
- XX -
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
- Art. 187.
É ilícito criticar atos da Administração do ponto do vista doutrinário ou da organização dos serviços em trabalho assinado.
- Capítulo lll
DA ACUMULAÇÃO
- Art. 189.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- § 1° -A proibição de acumular entende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios.
- § 2º -
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- § 3º -
A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver probabilidade de cumprimento integral da jornada ou regime de trabalho, em turnos completos, ficados em razão do horários de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.
- Art. 190.
O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo provimento em comissão ficará afastado em ambos os cargos de carreira e perceberá sua remuneração nos termos da lei referido no Art. 169.
- Parágrafo único. -
O afastamento previsto neste artigo ocorrer apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
- Art. 191.
Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
- l -
proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
- ll -
vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
- Art. 192.
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato, de caráter temporário.
- Art. 193.
Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
- Art. 194.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, remuneradamente, de mais de um órgão de deliberado coletiva.
- Art. 195.
Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulado de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções, e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
- § 1° -
Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo por que optar.
- § 2º -
Não fará jus a gratificação prevista neste artigo o servidor cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade, exceto os cargos de nomeação exclusiva do Governador ou no exercício de função de confiança no âmbito da própria secretaria.
- Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
- Art. 196.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Art. 197.
A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
- § 1° -
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
- § 2º -
Ressalvados os casos do parágrafo anterior, o indenização de prejuízos causados aso Erário poderá ser liquidada na forma prevista no Art. 66.
- § 3º -
Tratando-se de dano causado a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
- § 4º -
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recolhida.
- Art. 198.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
- Art. 199.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- Art. 200.
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
- Parágrafo único. -
a responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- Capítulo V
DAS PENALIDADES
- Art. 201. São penalidades disciplinares:
- l -
advertência;
- ll - suspensão;
- lll -
demissão;
- IV -
cassação de disponibilidade e de aposentadoria;
- V -
destituição de cargo de comissão.
- Art. 202.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- Art. 203.
A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
- Art. 204.
A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
- § 1° -
O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- § 2º -
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- § 3º -
Será punido, com suspensão de até quinze dias, o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessado os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- Art. 205.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se após o decurso de três e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova infração disciplinar.
- Parágrafo único. -
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
- Art. 206.
A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
- l -
crime contra a Administração Pública;
- ll -
abandono de emprego;
- lll -
inassiduidade habitual;
- IV -
improbidade administrativa;
- V -
incontinência pública e conduta escandalosa;
- VI -
insubordinação grave em serviço;
- VII -
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- VIII -
aplicação irregular de dinheiro público;
- IX -
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
- X -
lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
- XI -
corrupção;
- XII -
acumulação ilegal de cargos e funções públicas;
- Xlll -
transgressão do art. 187, inciso XII e XX;
- XIV -
ineficiência no exercício do cargo.
- XIV -
ineficiência no exercício do cargo.
- § 1° -
A pena de demissão prevista no inciso I será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
- § 2º -
Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
- § 3º -
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- § 4º -
A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação do servidor.
- Art. 207.
A Acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos ou funções, dando-se quinze dias ao servidor para opção, atualizado monetariamente.
- § 1° -
Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido indevidamente dos cofres públicos.
- § 2º -
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou funções exercício a União, estados, Distrito Federal ou outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorra a acumulação.
- Art. 208.
A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 206 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Art. 209.
A demissão por infringência ao art. 187, incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de cinco anos.
- Art. 210.
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que forma demitido por infringência ao art. 206, incisos I, IV, VIII, X e XI.
- Art. 211.
Atendida a gravidade de falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissório.
- Art. 212.
Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
- Art. 213.
O ato de imposição de penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- Art. 214.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- l -
pelo Prefeito Municipal;
- a) -
Em caso de demissão e cassação de disponibilidade;
- b) -
Quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo;
- ll -
pelo Secretário a suspensão superior a trinta dias;
- lll -
pelo chefe imediato nos casos de advertência e suspensão de até trinta dias.
- Art. 215.
A ação disciplinar prescreverá:
- l -
e cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
- ll -
em dois anos, quanto à suspensão;
- lll -
em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
- lll -
em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
- § 1° -
O prazo de prescrição começa a correr da data em que ilícito foi praticado.
- § 2º -
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
- § 3º -
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
- § 4º -
Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar o interrupção.
- TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 216.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a aparar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do eu cargo.
- Parágrafo único. -
As disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente, Suplementar ou Provisório do Município, de suas autarquias e fundações.
- Art. 217.
A autarquia que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- Art. 218.
As denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
- Parágrafo único. -
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
- Art. 219.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará, dentre eles o seu presidente.
- § 1° -
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
- § 2º -
Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito administrativo parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
- Art. 3º
A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de cinco dias da data da publicação de ato de sua constituição.
- Art. 220.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
- Art. 221.
Se de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a regularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
- Art. 222.
Os Órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da comissão processante inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
- Art. 223.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- Parágrafo único. -
A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceita-lo ou rejeita-lo, no todo ou em parte.
- Art. 224.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargos em comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo disciplinar.
- Capítulo ll
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
- Art. 225.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade , a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento de cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.
- § 1° -
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cassarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.
- § 2º -
Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo de servidor.
- Art. 226.
É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva, bem como da percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa.
- Capítulo lll
DA SINDICÂNCIA
- Art. 227.
A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:
- l -
como preliminar de inquérito administrativo disciplinar;
- ll -
quando não obrigatória a instauração, desde logo, de inquérito administrativo disciplinar.
- Parágrafo único. -
A Sindicância será conduzida por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará dentre eles seu presidente.
- Art. 228.
A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes diligencias;
- l -
Inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do sindicado, se houver, permitido a este a junta de documentos e indicação de provas;
- ll -
Intimação do sindicato, quando incluída a fase probatória para, querendo, no prazo de cinco dias oferecer defesa escrita.
- Art. 229.
Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro do prazo de trinta dias de sua instituição, apresenta relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora para:
- l -
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de ate trinta dias;
- ll -
abertura de inquérito administrativo;
- lll -
arquivamento do processo.
- Capítulo IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
- Seção l
Das Disposições Gerais
- Art. 230.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.
- Art. 231.
O relatório de sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
- Art. 232.
O prazo para a conclusão do inquérito não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
- § 1° -
A comissão de inquérito será composta de 03 (três) membros designados pela autoridade competente que indicará entre eles o seu presidente.
- § 2º -
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.
- § 3º -
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
- Art. 233.
A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligência cabíveis, objetivando a coleta de provas recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
- Art. 234.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do seu acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
- Parágrafo único. -
O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
- Seção ll
Doa Atos e Termos Processuais
- Art. 235.
A citação do servidor acusado será feita por mandado expedido pelo presidente da comissão, ao qual os anexará cópia dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do processo disciplinar.
- Parágrafo único. -
Não sendo encontrado a acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-à por edital, publicado três vezes na imprensa local ou regional, com prazo de dez dias, contar da ultima publicação.
- Art. 236.
Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o processo à sua revelia.
- Parágrafo único. -
A revelia será declarada por termo nos autos de processo.
- Art. 237.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o “ciente” dos interessados, ser anexada aos autos.
- § 1° -
Se a testemunha dor servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcada para inquirição.
- § 2º -
Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, às repartições competentes, infrações necessárias à sua notificação.
- Art. 238.
No dia aprazado, será ouvido o denunciante se houver, e na mesma audiência, interrogado o acusado que dentro do prazo de dez dias, apresentará, as quais serão notificadas.
- § 1° -
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
- § 2º -
Respeitado o limite mencionado no caput a instrução, substituir as testemunhas ou indica outras no lugar das que não comparecerem.
- § 3º -
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
- § 4º -
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
- Art. 239.
No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequências, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e, a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
- § 1° -
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito á testemunha traze-lo por escrito.
- § 2º -
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
- § 3º -
Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
- Art. 240.
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor , salvo o caso de publicação legal, nos termos do artigo 200 do código do processo penal ou em se tratando das pessoas mencionadas no artigo 206 do referido Código.
- § 1° -
Ao servidor publico que se recusar a depor sem justa causa será aplicada a sanção cabível pela autoridade competente.
- § 2º -
Quando a pessoa estranha ao serviço publico se recusar a depor perante a comissão, o presidente solicitará á autoridade policial a providencia cabível, a fim de ser ouvida na policia.
- § 3º -
Na hipótese do paragrafo anterior, o presidente encaminhará á autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha.
- § 4º -
O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede do seu exercício, terá direito a transporte e diária na forma da legislação pertinente.
- Art. 241.
Como ato preliminar, ou de decorrer do processo poderá o presidente representar junta a autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
- Art. 242.
Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
- Parágrafo único. -
Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará a autoridade competente, observando , quanto a estes, os impedimentos contidos na lei.
- Art. 243.
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
- Parágrafo único. -
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação de fato independer de conhecimento especial de perito.
- Parágrafo único. -
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação de fato independer de conhecimento especial de perito.
- Seção lll
Da defesa
- Art. 244.
Durante o transcorrer da instrução, é assegurada a intervenção do acusado ou se seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
- § 1° -
O defensor constituído, ou nomeado no interrogatório , somente será admitido no exercício da defesa se for advogado inscrito na ordem dos advogados do brasil.
- § 2º -
Em caso de revelia, o presidente da comissão designará, “ex-officio”, um servidor que deverá ser advogado inscrito na forma prevista no paragrafo anterior, para promover a defesa.
- § 3º -
O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comissão, não poderá abandonar o processo se não por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade.
- § 4º -Não havendo servidor advogado, o presidente da comissão solicitará ao prefeito providencia para contratação de defensor para serviço acusado.
- § 5º -A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiantamento da instrução, devendo o presidente da comissão nomear defensor "Ad hoc" para a audiência previamente designada.
- Art. 245.As diligencias externas poderão ser acompanhados pelo servidor acusado e seu defensor.
- Art. 246.Encerrada a instrução, será, dentro de cinco dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões da defesa, pelo prazo de dez dias.
- Art. 247.Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo, quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas medicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguido o processo em relação aos demais acusado se houver.
- Art. 248.Se, nas razões de defesa, for erguida a alienação mental e, como prova, for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a pericia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do artigo anterior.
- Art. 249.Apreciada a defesa, a comissão e laborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
- § 1° -O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor.
- § 2º -Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem com as circunstancias ou atenuantes.
- Art. 250.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remitido á autoridade que determinou a sua inalteração para julgamento.
- Seção IVDo Julgamento
- Art. 251.No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autorização julgadora proferirá a uma decisão.
- § 1° -A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
- § 2º -A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada ás conclusões do relatório.
- Art. 252.Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.
- § 1° -Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados, determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
- § 2º -O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em outra nulidade.
- § 3º -A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista na lei.
- Art. 254.Quando a infração estiver capitulada como crise, o processo disciplinar será remitido ao Ministério Publico para instauração de ação penal, ficando traslado na repartição.
- Art. 255.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou apresentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
- Capítulo VDo processo por abandono de cargo
- Art. 256.No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo a feita a citação na forma prevista no capitulo IV, seção II desse titulo, comparecendo o acusado e tomada as duas declaração, terá ele o prazo de dez dias para oferecer ou requerer a produção da prova que tiver, que só poderá vernar sobre força maior ou coação ilegal.
- Parágrafo único. -Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não subido, a comissão fará publicar na imprensa local ou regional, por três vezes, o edital de chamamento com prazo de quinze dias após a publicação.
- Art. 257.Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
- l - Requisitar o histórico funcional e frequência do acusado;
- ll - Diligenciar a fim de localizar o acusado;
- lll -Ouvir o chefe da divisão administrativa ou órgão e equivalente a que pertencer o servidor;
- IV -
Solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando, especialmente, do estado mental do acusado faltoso.
- Art. 258.Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel a ser-lhe-á defensor na forma do Art. 244 desta lei.
- Art. 259.Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitar exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação de requerimento de exoneração firmado pelo próprio servidor ou através de procurador com poderes especiais.
- Capítulo VIDa revisão do processo disciplinar
- Art. 260.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou "ex-officio" quando:
- l -a decisão recorrida for contraria a texto expresso em lei ou á evidencia dos autos;
- ll -após a decisão, surgirem novas provas da inocência só punido ou de circunstancias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
- lll -quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados a revisão do processo.
- § 1° -Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoal da família poderá requerer a revisão do processo.
- § 2º -No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
- § 3º -Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferido, desde logo, pela autoridade competente.
- Art. 261.O pedido de revisão será interposto perante a autoridade que aplicou a pena, cabendo ao requerente o ônus da prova.
- Art. 262.
A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
- Art. 263.Não será admissível a reiteração do pedido, salvo a fundado em novas provas.
- Art. 264.A simples alegação de injustiça da penalidade não institui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo disciplinar.
- Art. 265.O requerimento de revisão do processo será dirigido ao prefeito municipal, que determinará a constituição de comissão, na forma prevista no art. 2019 desta lei.
- Parágrafo único. -Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão de processo disciplinar.
- Art. 266.A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalho, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
- Art. 267.Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, na normas e procedimentos próprios de comissão de inquérito.
- Art. 268. O julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
- § 1° -O prazo para julgamento será de quinze dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual autoridade julgadora poderá determinar diligencia.
- § 2º -Concluídas as diligencias. será renovado o prazo para julgamento.
- Art. 269.Julgada procedentes a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação a distribuição de cargo em comissão, hipóteses em que ocorreram apenas a convenção da penalidade em exoneração.
- TÍTULO VIIDa Contratação Temporária e Emergencial de Interesse Público
- Art. 270.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
- Art. 271.Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
- l - combater surtos epidêmicos;
- ll -atender a situação de calamidade pública;
- lll -substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
- IV -atender a outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei.
- TÍTULO VlllDas Disposições Gerais e Finais
- Art. 272. Os prazos previstos nesta lei serão contados por dias corridos.
- § 1° -Salvo disposições em contrario, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
- § 2º -Os prazos somente começam a correr a partir do 1° dia útil após a citação, intimação ou notificação.
- Art. 273.Para efeito desta lei, considera-se sede de servidor a localidade em que se situa a repartição onde tenha exercício em caráter permanente.
- Art. 274.É vedada a subordinação imediante de servidor ao conjugue ou parente ate segundo grau civil, salve em cargo de confiança de livre escolha e provimento.
- Art. 275.É assegurado ao servidor público o direito á livre associação sindical.
- Art. 276.O direito de greve será exercido na forma prevista em lei federal.
- Art. 277.O dia 28 de Outubro será consagrada como dia do servidor público municipal.
- Art. 278.Ficam assegurados os direitos adquiridos sob o regime da lei n° 41/90.
- Art. 279.O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários á execução desta lei.
- Art. 280.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul, 27 de Dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 88/1991 - 27 de dezembro de 1991
Edwino Raimundo Schultz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1991