O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1º

  Altera o inciso II, artigo 1°, da Lei n° 1.067, de 16 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 1ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
• II -

  02 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 3185.
  

• Art. 2°

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.