O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º
O Artigo 2° da Lei n° 1.050, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°As metas previstas no Anexo desta Lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por uma comissão, nomeada pelo Poder Executivo, com a participação das seguintes instâncias:
- I -
Secretaria Municipal de Educação;
- II -
Comissão de Educação da Câmara Municipal;
- III -
Conselho Municipal de Educação de Chapadão do Sul (CME);
- IV -
Fórum Municipal de Educação de Chapadão do Sul, quando constituído."
- Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE JUNHO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1106/2016 - 22 de julho de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de julho de 2016