Art. 1°
Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a Comissão de Avaliação e Atualização da Planta Genérica de
Valores Imobiliários (CAPGVI), para realizar a avaliação e a atualização da Planta
Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), conforme define o art. 195 da Lei
Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2006, composta pelos seguintes membros:

I -
Coordenador: Itamar Mariani, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
II -
Subcoordenador: Juliane Portes Faustino, Diretora do Departamento de Cadastro e Tributação;
III -
Membro: Ivanor Zorzo, Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
IV -
Membro: Ricardo Estefano Enderle Bannak, Secretário Municipal de Infraestrutura e Projetos;
V -
Membro: Alisson Lemos Melo, Auditor Tributário da Receita Municipal;
VI -
Membro: Genésio Welter, CRECI nº 2843;
VII -
Membro: Neiva Serrano Pinheiro, CRECI nº 2240;
VIII -
Membro: André Mezzacappa Barbosa, CREA nº SP 5061943859 - visto MS 18751; e
IX -
Membro: Tiago Andres, CAU nº A 31272-0

Art. 2°
A CAPGVI tem por finalidade realizar a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, constituindo as tabelas de valores unitários de metro quadrado de terrenos, quadras, chácaras urbanas e de imóveis rurais, que servirão de base para o cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 3° A CAPGVI terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para realizar os trabalhos técnicos, encaminhado posteriormente para apreciação do Executivo
Municipal com vista à elaboração do Projeto de Lei de atualizando a nova Planta Genérica de Valores.
Art. 4°
Os trabalhos realizados pela CAPGVI serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 3481/2021 - 19 de abril de 2021