O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais e,
Considerando o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 912, de 20
de dezembro de 2012, que dá nova redação a lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento
Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e dá outras providências,
DECRETA:
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Art. 1°
Torna sem efeito do inciso I, do Artigo 1º do Decreto nº 2.923, 27 de novembro de 2017.
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Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul – MS, 28 de janeiro de 2020.
Decreto nº 3227/2020 - 28 de janeiro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2020