A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, nos
termos do §2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da sua Lei Orgânica do Município:
- § 1° -
A Câmara Municipal será composta, respeitada a proporcionalidade constitucional, por 11 (onze) vereadores.
- § 1° -
A Câmara Municipal será composta, respeitada a proporcionalidade constitucional, por 11 (onze) vereadores.
- -
Art. 1º - O §1º, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23
(...)
- Art. 2°
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 18 de setembro de 2023.
Emenda Lei Orgânica nº 4/2023 - 18 de setembro de 2023
Ver. Tucano,
Presidente.
Ver. Alline Tontini,
1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2023