Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 897/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de dominicais o seguinte imóvel: "Uma gleba de terras, da Fazenda Tamanduá, situado no município de Chapadão do Sul, com área superficial de um hectare, cinquenta c oito ares e trinta e três centiares (1.58,36 ha.), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul MS. sob Matrícula n° 1962.
- Art. 2º.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 16 de fevereiro de 2012.
Lei Ordinária nº 883/2012 - 16 de fevereiro de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2012