É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo se submeter aos procedimentos normais de aplicação consonantes à legislação em vigor.

Na concessão de suprimento de fundos para aquisição de material de consumo fica condicionada à:

É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação ao limite da despesa de pequeno vulto.

Excepcionalmente e a critério do Ordenador de Despesas, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto no caput desde artigo , considerando como limite máximo o estabelecido no art. 6 º .

As despesas acima 10% do valor previsto do inciso li do art. 75 da Lei Federal 14.133/ 20121 , deverá ser feita pesquisa sempre que possível ou fazer a sua justificativa.

A solicitação deve ser enviada ao Ordenador de Despesas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do início do período de aplicação.

I - data da concessão,
II- fundamento legal ;
IlI- atividade e natureza da despesa,
IV- forma de pagamento do suprimento;
V- nome completo, cargo e matrícula do suprido;
VI- valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente,
VII- prazo para aplicação que não poderá ser superior a 90 (noventa dias) ;
VIII- prazo para prestação de contas,
IX- número do respectivo processo de concessão; e
X - nome completo e cargo do Ordenador de Despesas responsável pela autorização da concessão.

O ato de concessão Transparência da Câmara Municipal. deverá ser publicado no Portal da

I - em atraso na prestação de contas de suprimento;
lI - que não esteja em efetivo exercício ;
IlI - que esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
IV - servidor declarado em alcance;

Entende-se por servidor declarado em alcance, conforme previsto no inciso IV, aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.

I - a pessoas que não sejam servidores da Câmara Municipal, ou que estejam cedidos por outros órgãos a serviço do poder legislativo;
lI - para aplicação em período superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão da ordem bancária; e
IlI - com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.

Somente excepcionalmente o suprimento de fundos será concedido através de transferência financeira para conta bancária em nome do suprido.

A prestação de contas será remetida ao a Divisão de Controle e Auditoria do Controle Interno da Câmara Municipal , para exame e análise.

Quando da análise a ser realizada pelo Controle Interno sobre a prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao Suprido para saneamento e manifestação .

Ao Suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.

Ato de concessão;

Nota de empenho, emitida exclusivamente para suprimento de fundos em nome do Suprido;

Documento de liberação do valor do crédito no Cartão de Pagamento (CPMCH) ou transferência financeira para a conta bancária do Suprido;

Cópia digitalizada da primeira via dos comprovantes das despesas realizadas deverão ser afixadas no formulário secundário modelo I/II SF, constando o seguinte:

Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV, deste artigo, só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à da emissão do documento de transferência financeira e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório.

discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;

atestado de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o Suprido (sugestão proponente);

data da emissão.

o carimbo de "recebemos" ou "pago".

a indicação do CNPJ da Câmara Municipal de Chapadão do Sul MS.

devem ser apresentados os comprovantes do cartão de pagamento (crédito).

Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de fundos quando a operação estiver sujeita à tributação.

As restituições de que trata o caput deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite para prestação de contas.

pagamento pelo líquido da nota/cupom fiscal/recibo se for o caso.

Editar os atos necessários à operacionalização desta Portaria.