Art. 1°.

 Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, um reajuste de 5,5% (cinco c meio por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul, a partir de 1° de abril de 2011.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.