- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais).
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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70
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2067
Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais)
33.90.30
002
Material de Consumo R$ 3.000,00
33.90.32
002
Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33.90.39
002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.48
002
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 7.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 12 de Março de 2009.
Lei Ordinária nº 709/2009 - 12 de março de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2009