I -

Privar o animal das suas necessidades básicas mantendo em lugares anti- higiênicos ou que lhes dificultem a respiração, o movimento, descanso, ou os privem de ar ou luz;

II -

Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

III - Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto a castração ou operações realizadas em benefício da saúde e bem-estar do animal;

IV -

Realizar Cirurgias estéticas que submetam os animais domésticos a crueldade, realizadas para satisfazer padrões de raça e sentimentos pessoais;

V -

Abandonar o animal sádio. doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

VI -

Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;

VII -

Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;

VIII -

Utilizar animal em confronto ou luta. entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX -

Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

X -

Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;

XI - Abusar sexualmente de animal:

XII -

Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

XIII -

Abater para o consumo ou fazer trabalhar animais em período adiantado de gestação;

XIV -

Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros, ou promover qualquer tipo de transporte que resulte em sofrimento para o animal;

XV -

Manter animal preso juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;

XVI -

Utilizar eqüinos ou muares de sela em longas caminhadas sem estarem devidamente preparados, sendo submetidos a esforços excessivos superiores às suas condições físicas através de castigos que podem levar a exaustão e morte;

XVII -

Submeter, através ou não de castigos físicos, eqüinos ou muares de tração (charretes ou similares) a esforços excessivos em locais de aclive acentuado com excesso de peso nas charretes ou similares;

XVIII -

Privar o animal de água. alimentação e cuidados necessários ao seu bem estar;

XIX - outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

Parágrafo único. -

Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço. Apartação. Prova de Rédeas. Prova de Balizas. Prova dos Três Tambores. Team Penning. Work Penning. Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.

§ 1°. -

Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

Art. 2°.

Caso determinada ação ou omissão implique maus-tratos contra mais de um animal, a multa simples pela infração poderá ter seu valor majorado em até 1/6 (um sexto).

Art. 3°.

As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata esta Lei serão de responsabilidade do infrator, na forma do Código Civil.

Parágrafo único. -

A denúncia de que trata o Art. 3° será feita de forma identificada, porém será resguardado o direito de anonimato ao cidadão que a fizer, a fim de evitar posterior represálias por parte do infrator ao denunciante.