Lei Ordinária nº 734/2009 -
10 de setembro de 2009
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela
Lei Ordinária
782/2010
As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
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Chapadão do Sul - MS, 10 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 734/2009 -
10 de setembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
10 de setembro de 2009
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