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Lei Ordinária nº 734/2009 - 10 de setembro de 2009


"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 782/2010 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


Chapadão do Sul - MS, 10 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 734/2009 - 10 de setembro de 2009

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2009