O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
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Art. 1°.Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Capítulo IDO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Seção IObjetivos e Fontes
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Art. 2°.Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
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Art. 3°.O FHIS é constituído por :
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Seção IIDo Conselho Gestor do FHIS
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Art. 4º. O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
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Art. 5°.O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entidades:
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Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FHIS
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Art. 6°.As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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Seção IVDas Competências do Conselho Gestor do FHIS
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Art. 7°.Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
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Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8°.Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
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Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 152, de 03 de Setembro de 1993.
Chapadão do Sul - MS, 26 de fevereiro de 2009.
Lei Ordinária nº 655/2008 - 26 de fevereiro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2008