Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Chapadão do Céu - GO, objetivando a construção de 02 (duas) pontes de concreto sobre o Rio Aporé, no limite dos Municípios. 

Art. 2°.

 Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços serão detalhados nos termos do convênio. 

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário. 

Art. 4º.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.