O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Chapadão do Céu - GO, objetivando a construção de 02 (duas) pontes de concreto sobre o Rio Aporé, no limite dos Municípios.
- Art. 2°.Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços serão detalhados nos termos do convênio.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Março de 2008.
Lei Ordinária nº 668/2008 - 27 de março de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2008