EDUARDO BELOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, nos termos da letra "b" do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
No ato da Posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão apresentará, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos pela legislação específica, o Título Eleitoral que comprova ter, o nomeado, Domicílio Eleitoral na Comarca de Chapadão do Sul-MS.
- Art. 2°.O disposto no artigo 1°, aplica-se às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2007.
Lei Ordinária nº 607/2007 - 27 de março de 2007
EDUARDO BELOTTI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2007