O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Concurso de Decoração Natalina nas categorias residencial e comercial, a realizar-se anualmente no Município de Chapadão do Sul - MS.
- Art. 2°.O concurso será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
- § 1° -Os interessado em participar deverão inscrever-se, preenchendo um formulário onde constará o nome do proprietário do imóvel, o endereço do imóvel e o autor da decoração e demais informações requeridas pela comissão organizadora.
- § 2° -No caso de serem utilizados enfeites luminosos, estes deverão ficar ligados, no mínimo, das 19 h 30 min às 22 h 30 min.
- Art. 3°.Os participantes terão suas decorações natalinas analisadas no período de 15 a 20 de dezembro de cada ano.
- Art. 4°.As decorações serão analisadas nos critérios de criatividade, originalidade, beleza e luminosidade.
- Parágrafo único. -As decorações natalinas serão julgadas por uma comissão composta de representantes da sociedade organizada.
- Art. 5°.As 06 (seis) melhores decorações, sendo 03 (três) na categoria residencial e 03 (três) na categoria comercial, serão premiadas da seguinte forma:
- I -1° lugar: valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício;
- II -2° lugar: valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício;
- III -3° lugar: valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício.
- Parágrafo único. -Somente terão direito à premiação os contribuintes em dia com o pagamento do IPTU do exercício corrente e que não estejam inscritos em dívida ativas.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.
- Art. 7°.O Poder Executivo poderá baixar Decreto de regulamentação do Concurso de Decoração Natalina.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 30 de Novembro de 2007.
Lei Ordinária nº 650/2007 - 30 de novembro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 2007