§ 1° -

 Os interessado em participar deverão inscrever-se, preenchendo um formulário onde constará o nome do proprietário do imóvel, o endereço do imóvel e o autor da decoração e demais informações requeridas pela comissão organizadora. 

§ 2° -

 No caso de serem utilizados enfeites luminosos, estes deverão ficar ligados, no mínimo, das 19 h 30 min às 22 h 30 min. 

Parágrafo único. -

 As decorações natalinas serão julgadas por uma comissão composta de representantes da sociedade organizada. 

I -

 1° lugar: valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício; 

II -

 2° lugar: valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício; 

III -

 3° lugar: valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício. 

Parágrafo único. -

 Somente terão direito à premiação os contribuintes em dia com o pagamento do IPTU do exercício corrente e que não estejam inscritos em dívida ativas.