O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Moto Clube Chapadão, inscrito no CNPJ sob o n° 01.971.765/0001-31, destinado a cobrir despesas com a realização do II Chapadão do Moto Fest.
- Parágrafo único. -O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1 -Cópia do último balanço;
- 2 -Cópia da Inscrição no CNPJ;
- 3 -Cópia da Ata da última reunião;
- 4 -
Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor;
- 5 -Notas fiscais/recibos com 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Moto Clube Chapadão;
- 6 -parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
- 7 -Comprovante do recebimento da subvenção social repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:27.813.0025-2-022 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer;3.3.50.43-001 - Subvenções Sociais.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 05 de Setembro de 2005.
Lei Ordinária nº 539/2008 - 05 de setembro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 2008