I -

 planejar: formular as políticas públicas municipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretrizes, os programas e meios adequados a realização de um trabalho

II -

 comandar: dar ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;

III -

 executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;

IV -

 coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de reorganização, a fim de alcançar os objetivos desejados;

V -

 controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.

Parágrafo único. -

 O controle deve ser exercido permanentemente.

Art. 4°.

 A organização dos serviços que compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.

Art. 5°.

 A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal passa a ser composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

Art. 6°.

 A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes, na regularização dos documentos militares sob todos os pontos de vista.

Art. 7°.

 A Junta do Serviço Militar constitui-se em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 8°.

 A Unidade Municipal de Cadastramento, é o órgão encarregado do atendimento aos munícipes na assistência à documentação das propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 9°.

 A Unidade Municipal de Cadastramento será subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 10

 Compete à Secretaria de Governo:

Art. 11  Compete à Assessoria Jurídica:

Art. 12

 Compete à Assessoria de Imprensa:

Art. 13

 Compete à Secretaria Municipal de Administração:

Art. 14

 A Secretaria de Administração compreende os seguintes Departamentos e Divisões: 

Art. 15

 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento:

Art. 16

 A Secretaria de Finanças e Planejamento, compreende os seguintes Departamentos e Divisões:

Art. 17

 Compete à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos:

Art. 18

 A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende os seguintes Departamentos e Divisões:

Art. 19

 Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

Art. 20

 A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é composta da seguinte estrutura:

Art. 21

 Compete à Secretaria de Saúde:

Art. 22

 A Secretaria de Saúde compreende os seguintes Departamentos e Divisões:

Art. 23

 Compete à Secretaria de Ação Social:

Art. 24

 A Secretaria de Ação Social compreende os seguintes Departamentos e Divisões:

Art. 25

 À Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:

Art. 26

 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende os seguintes Departamentos e Divisões:

Art. 27

 Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Poder executivo serão dirigidos:

Art. 28

 A estrutura administrativa de que trata a presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.

Art. 29

 O regimento interno de cada Secretaria e órgãos afins será instituído por Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias à contar da data da publicação desta Lei.

Art. 30

 Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa, devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 31

 As dotações orçamentárias constantes do orçamento programa do presente exercício financeiro e 1999 e 2000, consignados às Divisões que tinham competências funcionais e atividades administrativas afins com as atribuições e competências dos órgãos administrativos criados em decorrência desta Lei, passam a ser destinados a compor as dotações orçamentárias das Secretarias e demais órgãos ora criados e instituídos através desta Lei.

Art. 32

 Para atender às disposições constantes da presente Lei Complementar com relação a implantação da reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, ficam criados desde já 08 (oito) cargos em comissão de Secretário Municipal e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolos DAS-1 (Direção e Assessoramento Superior).

Art. 33

 As despesas decorrentes da aplicação deste Lei, correrão a conta de recursos Orçamentários constantes do orçamento do Município no presente exercício financeiro, suplementados se necessário.

Art. 34

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 42 e suas alterações posteriores.