TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Esta lei reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), a qual passa a ser a constante desta Lei.
Art. 2°.
Estrutura administrativa, para efeitos desta Lei é o resultado do trabalho de organização que busca dividir adequadamente a carga de trabalho a ser realizado, definir claramente limites de autoridade e responsabilidade, caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais.
Art. 3°.
Para efeitos desta Lei, conceitua-se como:

I -
planejar: formular as políticas públicas municipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretrizes, os programas e meios adequados a realização de um trabalho;
II -
comandar: dar ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;
III -
executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;
IV -
coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de organização, a fim de alcançar os objetivos desejados;
V -
controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.
Parágrafo único. -
O controle deve ser exercido permanentemente.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4°.
A organização dos serviços que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul será regida pelas normas dispostas nesta Lei.

Capítulo II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5°.
A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes.

Seção I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 6°.
Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes:

Seção II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 7°.
A Administração Indireta é composta pela Autarquia: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Capítulo I

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 8°.
A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes, na regularização dos documentos militares sob todos os pontos de vista.
Art. 9°.
A Junta do Serviço Militar constitui-se em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Capítulo II

UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS

Art. 10
A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais, é o órgão encarregado do atendimento aos munícipes na assistência à documentação das propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 11
A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais será subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

3. -
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal.
4 - -
Departamento Municipal de Trânsito
Capítulo III

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 12
Compete ao Gabinete do Prefeito:

Capítulo IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 13
Compete à Assessoria Jurídica:

Capítulo V

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

Art. 14
Compete à Assessoria de Imprensa:

Capítulo VI

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 15 Compete à Assessoria Especial:

Capítulo VII

DA OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 16 Compete à Ouvidoria Municipal:
I -
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II -
verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
III -
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV -
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;
V -
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;
VI -
propor, com recurso ex-ofício ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VII -
comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Capítulo VIII

DO CONTROLE INTERNO

Art. 17
Compete ao Controle Interno:

Capítulo IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 18
Compete à Secretaria Municipal de Governo:
Art. 19
A Secretaria Municipal de Governo compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20
Compete à Secretaria Municipal de Administração:
Art. 21
A Secretaria Municipal de Administração compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 22
Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
Art. 23
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS

Art. 24
Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos:
Art. 25
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Art. 26
Compete à Secretaria Municipal de Segurança:
Art. 27
A Secretaria Municipal de Segurança compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 28
Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos:
Art. 29
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 30
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Art. 31
A Secretaria de Educação é composta da seguinte estrutura:

Capítulo XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

Art. 32
Compete à Secretaria Municipal Cultura e Esporte:
Art. 33
A Secretaria Municipal Cultura e Esporte é composta da seguinte estrutura:

Capítulo XVII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 34
Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 35
A Secretaria Municipal de Saúde compreende os seguintes

Capítulo XVIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 36
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
Art. 37
A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes Departamentos:

Capítulo XIX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Art. 38
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:
Art. 39
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende os seguintes Departamentos:

TÍTULO IV

DOS TITULARES E DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Capítulo I

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS

Art. 40
Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos que os titulares dos órgãos componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo serão nomeados em Cargos em Comissão constantes do ANEXO I desta Lei.

Capítulo II

DOS DEPARTAMENTOS DOS ÓRGÃOS

Art. 41
Os departamentos dos órgãos de atividades meio e fim serão dirigidos por Diretor(a) de Departamento nomeado em cargo em comissão de símbolo DGAS-04, conforme Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.
Art. 42
Os departamentos dos órgãos terão divisões hierárquicas em sua estrutura interna, que auxiliaram os Diretor(a) de Departamento na supervisão e assistência dos serviços executados.

Capítulo III

DA IMPLANTAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS

Art. 43
A estrutura administrativa de que trata a presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 44
O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45
Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 46
Os dirigentes nomeados para os órgãos de Ouvidoria Municipal e Controle Interno terão que ser aprovados pelo Poder Legislativo para exercício de suas funções.
Art. 47
No corrente exercício as despesas previstas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento vigente, devendo, nas Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, serem consignados os recursos necessários a cada um dos Órgãos ora estabelecidos.

§ 1°. -
As despesas decorrentes com a criação dos novos Órgãos correrão à conta das dotações dos Órgãos abaixo discriminados:
§ 2°. -
Para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo os Órgãos a que se referem a presente Lei deverão proceder o levantamento de suas necessidades, visando o exato cumprimento das despesas previstas no Orçamento vigente.

Art. 48
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 49
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 005/1999 e suas alterações posteriores.

ANEXO I

DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS

I - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Junta de Serviço Militar	Diretor	DGAS-04
Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais	Diretor	DGAS-04

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	DGAS-02
Assessoria de Imprensa	Assessor de Imprensa	DGAS-07
Assessoria Especial	Assessor Especial	DGAS-03
Ouvidoria Municipal	Ouvidor Municipal	DGAS-01
Controle Interno	Controlador Interno I	DGAS-01

III - Órgãos de Atividade - Meio:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Secretaria Municipal de Governo	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Administração	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Segurança	Secretário	Subsídio

IV - Órgãos de Atividade - Fim:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Secretaria Municipal de Educação	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal Cultura e Esporte	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	Secretário	Subsídio

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2013

Lei Complementar nº 72/2013 - 03 de outubro de 2013

📋 Índice da Lei

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Alteraram/Revogaram esta lei

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📋 Índice da Lei

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