O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 72/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA - TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS - TÍTULO IV
DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS - TÍTULO V
CHAPADÃO DO SUL (MS), 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Lei Complementar nº 5/1999 - 17 de dezembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1999