TÍTULO I

DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

Capítulo ÚNICO

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1°.
A política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial, o oferecimento de remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
Art. 2°.
A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da eficiência, em obediência às normas estatuárias.
Art. 3°.
As ações da política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a satisfação das necessidades da administração municipal e de realização profissional dos seus servidores.
Art. 4º.
Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação dos servidores municipais, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.

TÍTULO II

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

Capítulo I

DO SISTEMA DE CARREIRAS

Art. 5°.
O sistema de carreiras compreende a indicação para os servidores das posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira, e as oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional guiado pelas aspirações pessoais e pelos objetivos profissionais.
Art. 6°.
O sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal, orientando-o para a sua realização profissional e pessoal e nas seguintes premissas:
Art. 7°.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é instituído por esta Lei com o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades.
Art. 8°.
O PCC-CHAPADÃO DO SUL tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, incentivar a qualificação e a eficiência do servidor e implantar o sistema do mérito no serviço público municipal.

Capítulo II

DA ESTRUTURA DO PLANO

Art. 9°.
A estrutura do PCC-CHAPADÃO DO SUL é constituída por carreiras agrupadas com os seguintes grupos ocupacionais:
Art. 10
O Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência será integrado por cargos isolados, identificados por símbolos, denominações e remuneração fixados nesta Lei e cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Capítulo III

DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 11
As carreiras evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de responsabilidades, em razão da complexidade do trabalho e da elevação hierárquica das relações funcionais.
Art. 12
As carreiras e os cargos que compõem o PCC-CHAPADÃO DO SUL, integrantes dos grupos ocupacionais discriminados no artigo 9° desta Lei, são identificados e classificados conforme as denominações seguintes:

Capítulo IV

DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES

Art. 13
Os cargos efetivos que integram o PCC-CHAPADÃO DO SUL, compõem as carreiras discriminadas no artigo 12 e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e o nível de escolaridade e habilitação profissional e são identificados pelas denominações seguintes:
Art. 14
Os cargos são desdobrados nas funções constantes do Anexo I que são definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento, a habilitação acadêmica e/ou habilitação profissional necessária ao cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.
Art. 15
As funções terão seus quantitativos definidos em ato do Prefeito Municipal, no limite correspondente ao número de cargos criados nesta Lei e de acordo com as denominações estabelecidas no Anexo I e a vinculação ao cargo que integra.
Art. 16
Os cargos são constituídos de 3 (três) classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B e C, que se desdobram em 3 (três) referências salariais, as quais apontam a escala hierárquica que irá definir os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores.
Art. 17
As especificações de cada cargo e de cada função serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal e deverão discriminar:
Art. 18
Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram as carreiras do PCC-CHAPADÃO DO SUL são os discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 19
Para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Chapadão do Sul ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo III, que passam a formar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.

Capítulo V

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 20
Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são agrupados segundo a natureza das funções de direção e gerência superiores, e de assessoramento especializado e técnico e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições, nos seguintes subgrupos:
Art. 21
Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são de livre nomeação e exoneração, sendo a emissão do ato de provimento e vacância privativos do Prefeito Municipal.
Art. 22
Os cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul são os contantes do Anexo VI e são classificados segundo os símbolos e códigos constantes do mesmo Anexo.

Capítulo VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23
As funções gratificadas representam o exercício por servidor ocupante de cargo efetivo, em extensão às atividades próprias do seu cargo ou função, das atribuições de chefia e gerência intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistência, se agrupam sob a denominação Funções Gratificadas Assessoramento Intermediário, classificando-se em:
Art. 24
A função gratificada será exercida, privativamente, por servidor da Prefeitura Municipal que possua a experiência profissional requerida para o seu exercício.
Art. 25
As funções gratificadas constituem-se de ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo e corresponderão às quantidades criadas no Anexo VIII.

Capítulo VII

DOS QUADROS DE PESSOAL

Seção I

DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
Seção II

DA MOVIMENTAÇÃO NOS QUADROS E TABELAS
Seção III

DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DAS MODALIDADES
Seção II

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Seção III

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Capítulo II

DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

Art. 41
A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo, função e no serviço público municipal e processar-se-á com base nos seguintes fatores:
Art. 42
A avaliação de desempenho, para fins da promoção vertical, será processada semestralmente e terá por base pontuações atribuídas aos fatores definidos no artigo 41, conforme critérios objetivos definidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 43
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, de acordo com os seguintes fatores:
Art. 44
As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas.
Art. 45
As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada por representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por integrantes das carreiras e por membro da administração representante do órgão que aplicar a metodologia de avaliação.

Capítulo III

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 46
A qualificação profissional do servidor municipal terá por finalidade a valorização pessoal e compreenderá programas de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional, para fins de promoção vertical.
Art. 47
A qualificação profissional será planejada, organizada e executada por órgão próprio da Prefeitura Municipal, objetivando atender:

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 48
O Sistema de Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão será constituído das regras de fixação dos vencimentos e de atribuição de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais e gratificações.
Art. 49
O maior vencimento-base estabelecido para pagamento a servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul não poderá exceder a 20 (vinte) vezes o menor vencimento-base do mesmo Quadro.
Art. 50
Os cargos deverão ter seus vencimentos fixados considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas, os requisitos para a investidura e as condições de trabalho.
Art. 51
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação dos cargos.
Art. 52
Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul remuneração superior a noventa por cento dos subsídios do Prefeito Municipal, nem menor que o salário-mínimo vigente.
Art. 53
Os vencimentos, fixados conforme disposições desta Lei, não poderão servir de base para equipação de vencimentos ou como vinculação para efeito de remuneração de outros servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
Art. 54
Caberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens previstas nesta Lei, a servidores públicos colocados à disposição da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
Art. 55
As percepções de vantagens pelos servidores da Prefeitura Municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 56
Os vencimentos e vantagens previstos nesta Lei somente poderão ser pagos aos servidores que tiverem seus cargos transformados e os que ingressarem nos cargos criados através do Anexo III desta Lei.

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

Art. 57
Os vencimentos-base dos cargos criados por esta Lei são os fixados na Tabela de Referências Salariais constante do Anexo IV e a classificação dos cargos é a fixada no Anexo V desta Lei.
Art. 58
O vencimento-base dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação, conforme fixado no Anexo V, indica o vencimento no nível I, sendo os valores dos demais níveis os resultantes da aplicação a esses valores dos percentuais estabelecidos conforme regras constantes do Estatuto do Magistério.
Art. 59
Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no Anexo VII desta Lei.

Capítulo III

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção II

DOS ADICIONAIS
Seção III

DAS GRATIFICAÇÕES

Capítulo IV

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 70
A política salarial para os servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como objetivo a recomposição da remuneração, em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
Art. 71
A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ficam condicionados a:

TÍTULO V

DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PARA O NOVO SISTEMA

Capítulo ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

Art. 72
Os servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de início da vigência desta Lei, ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a Lei Complementar Municipal n° 001/97, de 29 de janeiro de 1997, terão seus cargos transformados, conforme correlação estabelecida no Anexo IX desta Lei.
Art. 73
Para ter seu cargo transformado será exigido dos servidores o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação e especialização, requeridos para provimento nos novos cargos e exercícios das funções.
Art. 74
A transformação importará na classificação do servidor na nova classe e referência, de acordo com o vencimento-base do cargo ocupado e segundo os critérios de tempo de serviço definidos no Anexo X desta Lei.
Art. 75
O servidor do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal perceberá o vencimento do novo cargo a partir do mês imediatamente seguinte à vigência desta Lei, acrescido de vantagens pessoais calculadas sobre o novo vencimento.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76
Os servidores admitidos, em caráter excepcional e por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, perceberão salários equivalentes aos vencimentos-base iniciais das funções de atribuições iguais ou assemelhadas às previstas para as da respectiva admissão.
Art. 77
Os servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvado para os ocupantes de cargos de carreira do Magistério Municipal, cuja jornada é fixada no respectivo Estatuto, e os casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.
Art. 78
Para fins de aplicação desta Lei, são adotados os seguintes conceitos básicos:

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79
O servidor estável que não tiver seu cargo transformado passará a compor o Quadro Especial, cujos cargos ou funções ocupados serão extintos à medida que vagarem.
Art. 80
Todos os atos promovendo a transformação dos cargos são de competência do Prefeito Municipal e serão publicados na forma da legislação vigente para o Município de Chapadão do Sul.
Art. 81
Os Anexos desta Lei se constituem de parte integrante do seu texto.
Art. 82
O Prefeito Municipal fica autorizado a extinguir os cargos efetivos do sistema de classificação vigente que estejam vagos, os quais não poderão ser providos a partir da vigência desta Lei, e os cargos em comissão existentes que não integrarem o Anexo VI.
Art. 83
Compete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e implementação desta Lei.
Art. 84
As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
Art. 85
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e, a contar do primeiro dia do mês imediatamente seguinte, os efeitos para fins de transformação de cargos.
Art. 86
Fica revogada a Lei complementar n° 01/97 de 29 de janeiro de 1997, após encerrada a formalização das transformações de todos os cargos ocupados pelos servidores em exercício na data de publicação desta Lei, e demais disposições em contrário.

ANEXO I

(Artigo 15 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES

CARGO EFETIVO	FUNÇÕES
CARREIRA: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Professor de Educação Básica	Professor de Educação Básica Nível I; Professor de Educação Básica Nível II; Professor de Educação Básica Nível III; Professor de Educação Básica Nível IV; Professor de Educação Básica Nível V e Professor de Educação Básica Nível VI.
Especialista em Educação	Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Inspetor Escolar, Coordenador Educacional e outras correspondentes às especializações de Pedagogia.
CARREIRA: SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Profissional de Saúde Pública	Médico, Médico-Veterinário, Odontológico, Farmacêutico, Bioquímico, Biomédico, Farmacêutico-Bioquímico.
Profissional de Serviços de Saúde	Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Nutricionista, Enfermeiro Padrão, fiscal de Vigilância Sanitária e Assistente Social.
Técnico de Saúde Pública	Auxiliar de Enfermagem II, Técnico de Laboratório, Técnico de Saúde Pública, Técnico de Higiene Dental, Visitador Sanitário e Fiscal de Inspeção Sanitária e Técnico em Raio X.
Assistente de Serviços de Saúde	Auxiliar de Laboratório e Farmácia, e Assistente de Serviços de Saúde.
Agente de Saúde Pública	Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Enfermagem I, Agente de Serviços de Saúde.
Auxiliar de Serviços de Saúde	Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Odontologia, Atendente de Serviços de Enfermagem e Auxiliar de Saneamento.
CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-EDUCACIONAIS
Assistente de Atividades Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais, Secretário de Escola e Assistente de Creche.
Agente de Serviços Educacionais	Agente de Serviços Educacionais, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria de Escola.
Auxiliar de Serviços Educacionais	Auxiliar de Serviços Educacionais, Servente de Escola, Merendeira, Vigia Escolar e Zelador.
CARREIRA: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Profissional de Arquitetura e Engenharia	Engenheiro Civil, Arquiteto
Técnico de Serviços de Engenharia	Topógrafo, Desenhista projetista, Técnico em Eletricidade e hidráulica e Supervisor de Obras.
Agente de Serviços de Técnicos	Agente de Serviços Técnicos, Encarregado de Serviços Públicos, Auxiliar de Topógrafo e Auxiliar de Desenhista.
Artífice de Serviços Especializados	Lanterneiro, Torneiro Mecânico, Pintor, Soldador, Carpinteiro, Encanador, Funileiro, Mecânico, Pedreiro e Eletricista.
Ajudante de Serviços Básicos	Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Carpinteiro, Ajudante de Serviços Básicos, Ajudante de Operação, Auxiliar de Serviços Diversos, Borracheiro, Gari, Coveiro, Lubrificador de veículos, Vigia, Jardineiro, Lavador de Veículos e Trabalhador Braçal.
CARREIRA: ATIVIDADES DE TRANSPORTES
Operador de Máquinas Leves	Operador de Máquinas leves.
Operador de Equipamento Pesado	Operador de Equipamento Pesado
Motorista I	Motorista de Ônibus, Motorista de Caminhão, Motorista de Veículos Especiais.
Motorista II	Motorista de Veículos Leves.
CARREIRA: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Fiscal de Tributos Municipais	Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Postura	Fiscal de Obras e Postura
CARREIRA: ATIVIDADES TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS
Profissional de Nível Superior	Contador, Economista, Administrador de Empresas, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior.
Assistente Técnico Administrativo	Técnico de Contabilidade e Técnico de Biblioteca, Técnico Agrícola e Técnico em Segurança do Trabalho.
Assistente de Administração	Assistente de Administração.
Agente de Administração	Agente de Administração, Digitador, Almoxarife.
Auxiliar de Administração	Auxiliar Administrativo, Escriturário, Operador de Máquina Copiadora, Auxiliar de Desenho, Recepcionista, Telefonista e Arquivista.
CARREIRA: ATIVIDADES DE APOIO AUXILIAR
Atendente de Serviços Diversos	Copeiro, Cozinheiro, Mensageiro, Contínuo e Lavadeira.
Auxiliar de Serviços Gerais	Servente, Faxineiro, Auxiliar de Serviços Diversos e Ajudante de Manutenção.

ANEXO II

(Artigo 18 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CARGO EFETIVO	FUNÇÕES
Agente de Administração	Ensino Fundamental completo para ingresso no cargo.
Agente de Serviços Educacionais	Ensino Fundamental completo para ingresso no cargo.
Agente de Saúde Pública	Nível médio completo para ingresso no cargo e especialização para o exercício da função.
Agente de Serviços Técnicos	Nível médio completo para ingresso no cargo.
Ajudante de Serviços Básicos	Ensino Fundamental incompleto, equivalente alfabetizado para ingresso no cargo.
Artífice de Serviços Especializados	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série ou 05 (cinco) anos de experiência na atividade.
Assistente de Administração	Nível médio completo para ingresso no cargo.
Assistente de Atividades Educacionais	Nível médio completo para ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.
Assistente Técnico Administrativo	Nível médio completo e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Assistente de Administração.
Atendente de Serviços Diversos	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e/ou exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por, no mínimo, 03 (três) anos.
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo.
Auxiliar de Serviços Educacionais	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo.
Auxiliar de Serviços de Saúde	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo.
Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à alfabetização.
Especialista em Educação	Curso superior de licenciatura plena, com 02 (dois) anos de exercício do Magistério e especialização para o exercício da função, para ingresso na carreira e, para promoção, habilitações a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Fiscal de Obras e Posturas	Nível médio completo para ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.
Fiscal de Tributos Municipais	Nível médio completo para ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.
Motorista II	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para conduzir veículos pesados, comprovada mediante CNH modelo “D” ou superior e treinamento para condução de cargas perigosas ou especiais.
Motorista I	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para conduzir veículos, comprovada mediante CNH modelo “C” ou superior.
Operador de Equipamento Pesado	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para operar equipamentos pesados, comprovada mediante CNH modelo “D”.
Operador de Máquinas Leves	Ensino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para operar máquinas e equipamentos leves, comprovada mediante CNH modelo “C”.
Professor de Educação Básica	Nível I, 2º grau completo, em três séries; Nível II, 2° grau em 4 séries ou em 3 séries, com estudos adicionais de 1 ano; Nível III, nível superior com licenciatura curta; Nível IV, nível superior com licenciatura curta e estudos adicionais de no mínimo um ano letivo; Nível V, nível superior com licenciatura plena, Nível VI, pós-graduação com especialização de no mínimo 360 horas.
Profissional de Arquitetura e Engenharia	Habilitação de nível superior completo na área de Engenharia ou Arquitetura e registro no órgão competente de fiscalização profissional.
Profissional de Nível Superior	Nível Superior completo, com licenciatura plena, com habilitação profissional e/ou registro na área de atuação da respectiva função.
Profissional de Saúde Pública	Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função.
Profissional de Serviços de Saúde	Nível Superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão de fiscalização da profissão da área de atuação da respectiva função.
Técnico de Saúde Pública	Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação específica para o exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.
Assistente de Serviços de Saúde	Segundo grau completo e experiência na área.

ANEXO III

(Artigo 19 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

CARGOS EFETIVOS CRIADOS

CARGO EFETIVO	QUANTIDADE
CARREIRA: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Professor de Educação Básica	200
Especialista em Educação	20

CARREIRA: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Profissional de Arquitetura e Engenharia	03
Técnico de Serviços de Engenharia	06
Agente de Serviços Técnicos	08
Artífice de Serviços Especializados	20
Ajudante de Serviços Básicos	75

CARREIRA: SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Profissional de Saúde Pública	40
Profissional de Serviços de Saúde	25
Técnico de Serviços de Saúde	25
Assistente de Serviços de Saúde	10
Agente de Saúde Pública	30
Auxiliar de Serviços de Saúde	10

CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS
Assistente de Atividades Educacionais	20
Agente de Serviços Educacionais	15
Auxiliar de Serviços Educacionais	45

CARREIRA: ATIVIDADES DE TRANSPORTES
Operador de Equipamento Pesado	20
Operador de Máquinas Leves	15
Motorista I	35
Motorista II	15

CARREIRA: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Fiscal de Tributos Municipais	06
Fiscal de Obras e Postura	06
Profissional de Nível Superior	10
Assistente Técnico e Administrativo	07
Assistente de Administração	20
Agente de Administração	30
Auxiliar de Administração	20

CARREIRA: ATIVIDADES DE APOIO AUXILIAR
Atendente de Serviços Diversos	15
Auxiliar de Serviços Gerais	05

ANEXO IV

(Artigo 57 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

REFERÊNCIA	VENCIMENTO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
1	260,00	24	836,66
2	275,60	25	870,13
3	292,13	26	904,93
4	309,66	27	941,13
5	328,24	28	978,78
6	347,93	29	1.017,93
7	368,81	30	1.058,64
8	390,94	31	1.085,10
9	414,40	32	1.112,23
10	439,26	33	1.140,03
11	465,62	34	1.168,54
12	493,55	35	1.197,75
13	523,17	36	1.227,69
14	554,56	37	1.258,39
15	587,83	38	1.289,84
16	611,34	39	1.322,09
17	635,79	40	1.355,14
18	661,22	41	1.389,02
19	687,67	42	1.423,75
20	715,18	43	1.459,34
21	743,79	44	1.495,82
22	773,54	45	1.533,22
23	804,48

ANEXO V

(Artigo 58 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO EFETIVO	CLASSES E REFERÊNCIAS SALARIAIS				VENCIMENTO INICIAL CLASSE
Professor de Educação Básica	A/I	2	#	#
Especialista de Educação	A/I	23	#	#
	A	30	31	32
Profissional de Saúde Pública	B	35	36	37	1.058,64
	C	40	41	42
	A	28	29	30
Profissional de Serviços de Saúde	B	32	33	34	978,78

	C	36	37	38
	A	14	15	16
Técnico de Saúde Pública	B	17	18	19	554,56
	C	20	21	22
	A	8	9	10

Assistente de Serviços de Saúde	B	12	13	14	390,94
	C	16	17	18
	A	4	5	6
Agente de Saúde Pública	B	8	9	10	309,66
	C	12	13	14

	A	1	2	3
Auxiliar de Serviços de Saúde	B	5	6	7	260,00
	C	9	10	11
	A	8	9	10
Assistente de Atividades Educacionais	B	12	13	14	390,94
	C	16	17	18
	A	4	5	6
Agente de Atividades Educacionais	B	8	9	10	309,66
	C	12	13	14
	A	1	2	3
Profissional Arquitetura e Engenharia	B	35	36	37	1.058,64
	C	40	41	42
	A	14	15	16
Técnico de Serviços de Engenharia	B	17	18	19	554,56
	C	21	22	23
	A	4	5	6
Agente de Serviços Técnicos	B	8	9	10	309,66

	C	12	13	14
	A	6	7	8
Artífice de Serviços Especializados	B	10	11	12	347,93

	C	14	15	16
	A	1	2	3
Ajudante de Serviços Básicos	B	5	6	7	260,00
	C	9	10	11
	A	10	11	12
Operador de Equipamento Pesado	B	13	14	15	439,26
	C	17	18	19
	A	6	7	8
Operador de Máquinas Leves	B	10	11	12	347,93
	C	14	15	16
	A	13	14	15
Motorista I	B	17	18	19	439,26
	C	21	22	23
	A	10	11	12
Motorista II – Classe “D”	B	14	15	16	523,17
	C	18	19	20
	A	16	17	18
Fiscal de Obras e Posturas	B	17	18	19	554,56

	C	20	21	22
	A	35	36	37
Profissional de Nível Superior	B	39	40	41	1.197,75
	C	43	44	45
	A	18	19	20
Assistente Técnico e Administrativo	B	21	22	23	661,22
	C	24	25	26
	A	10	11	12
Assistente de Administração	B	13	14	15	439,26
	C	16	17	18
	A	6	7	8
Agente de Administração	B	10	11	12	347,93
	C	14	15	16
	A	3	4	5
Auxiliar de Administração	B	7	8	9	292,13
	C	11	12	13

	A	2	3	4
Atendente de Serviços Diversos	B	6	7	8	275,60
	C	10	11	12
	A	1	2	3
Auxiliar de Serviços Gerais	B	5	6	7	260,00
	C	9	10	11

# Valores dos níveis e classes observarão as regras do Estatuto do Magistério Municipal

ANEXO VI

(Artigo 22 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

SÍMBOLOS	DENOMINAÇÕES DO CARGO	QUANTIDADE

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
.......................	Secretário Municipal	08
DAS – 101	Assessor Jurídico	01
DAS – 102	Diretor de Departamento	20
DAS – 102	Diretor do Fundo de Previdência	01
DAS – 103	Diretor de Escola	03
DAS – 104	Diretor – Adjunto de Escola	03

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAS – 201	Assessor Especial	01
CAS – 202	Assessor de Gabinete I	02
CAS – 203	Assessor de Imprensa	01
CAS – 203	Auditor de Saúde	03

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
CAD – 301	Assistente Técnico I	08
CAD – 302	Assistente Técnico II	04
CAD – 303	Assistente de Gabinete I	06
CAD – 304	Assistente de Gabinete II (motorista)	01

ANEXO VII

(Artigo 59 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	REMUNERAÇÃO (R$)

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DAS – 101	2.000,00
DAS – 102	1.200,00
DAS – 103	1.200,00
DAS – 104	800,00

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAS – 201	1.200,00
CAS – 202	1.000,00
CAS – 203	800,00

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
CAD – 301	800,00
CAD – 302	750,00
CAD – 303	700,00
CAD – 304	650,00

ANEXO VIII

(Artigo 67 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

SÍMBOLOS, QUANTIDADES E GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR (R$)
FGDI – 1	Chefe de Divisão	26	300,00

FGDI – 2	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	250,00
FGDI – 2	Chefe da Unidade Municipal de Cadastro	01	250,00

FGDI – 3	Chefe de Turma	05	200,00

ANEXO IX

(Artigo 72 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

CORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Auxiliar de Serviços Diversos (I)

Auxiliar de ensino I

Auxiliar de ensino II

Auxiliar de ensino III

Merendeira

Vigia

Zelador

Auxiliar de Serviços Educacionais

Professor Substituto

Escriturário (I)

Agente de Serviços Educacionais

Secretário Escolar

Assistente de Serviços Educacionais

Agente de Saúde

THD em odontologia

Agente de Saneamento I

Agente de Saneamento II

Vigilante Sanitário I

Vigilante Sanitário II

Auxiliar de Enfermagem

Operador de Raio X

Agente de Saúde Pública

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Serviços Diversos (2)

Atendente de Enfermagem

Atendente I, II, e III

Auxiliar de Serviços de Saúde

Dentista

Enfermeiro

Farmacêutico Bioquímico

Médico Veterinário

Médico

Profissional de Saúde Pública

Assistente Social

Fisioterapeuta

Enfermeiro Padrão

Fonoaudiologista

Psicólogo

Profissional de Serviços de Saúde

Auxiliar de Topógrafo

Auxiliar de Serviços Especiais

Auxiliar de Serviços Especiais I

Auxiliar de Serviços Técnicos

Agente de Serviços Técnicos

Mecânico I

Mecânico II

Chefe de Oficina

Carpinteiro

Pedreiro

Artífice de Serviços Especializados

Zeladora

Artífice

Contramestre I, II, e III

Mestre

Auxiliar de Serviços Diversos (3)

Borracheiro

Auxiliar de mecânico I

Auxiliar de Mecânico II

Gari

Vigia

Margarida

Auxiliar de Serviços Gerais

Trabalhador Braçal

Auxiliar de Serviços Diversos

Auxiliar de Serviços Básicos

Engenheiro Civil

Profissional de Arquitetura e Engenharia

Desenhista Projetista

Topógrafo

Técnico de Serviços de Engenharia

Supervisor escolar

Orientador Escolar

Especialista em Educação

Professor I

Professor II

Professor III

Professor

Fiscal Tributário

Fiscal Notificante

Fiscal de Tributos Municipais

Digitador

Escriturário I

Escriturário II

Escriturário III

Sub Chefe de Seção (1° Grau)

Chefe de Seção (1° Grau)

Agente de Administração

Agente de fiscalização

Sub Chefe de Seção (2° Grau)

Chefe de Seção (2° Grau)

Assistente de Administração

Fiscal de Posturas

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

Técnico em Contabilidade

Programador

Lançador

Técnico Agrícola

Assistente Técnico e Administrativo

Auxiliar de Escritório

Auxiliar de Lançador

Auxiliar de Cadastro

Datilógrafo

Recepcionista

Telefonista

Auxiliar de Desenho

Auxiliar de Administração

Administrador

Economista

Advogado

Contador

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Florestal

Profissional de Nível Superior

Auxiliar de Serviços Diversos (4)

Auxiliar de Serviços Gerais

Motorista I

Motorista II

Motorista I

Motorista III

Motorista II

Tratorista I, II, e III

Operador I

Operador de Máquinas Leves

Operador II

Operador de Equipamento Pesado

(1) Lotado nas Secretarias de Educação e Cultura ou de Ação Comunitária;

(2) Lotado na Secretaria de Higiene e Saúde Pública;

(3) Lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

(4) Lotado em outras Secretarias e órgãos municipais.

ANEXO X

(Artigos 35 e 74 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)

TABELA DE INTERSTÍCIO PARA A PROMOÇÃO

PERÍODO BÁSICO DE EFETIVO EXERCÍCIO	CLASSE	REFERÊNCIA

Menos de três anos	A	Primeira

Três anos ou mais	A	Segunda

Seis anos ou mais	A	Terceira

Nove anos ou mais	B	Primeira

Doze anos ou mais	B	Segunda

Dezesseis anos ou mais	B	Terceira

Vinte anos ou mais	C	Primeira

Vinte e quatro anos ou mais	C	Segunda

Vinte e oito anos ou mais	C	Terceira

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2000

Lei Complementar nº 7/2000 - 22 de dezembro de 2000

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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