O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica criado o Hospital Municipal de Chapadão do Sul. 

• Parágrafo único. -

   O hospital ora criado funcionará provisoriamente nas instalações da Sociedade Médica Hospitalar Diamante Ltda, localizada na Rua Dezessete n° 186, nesta cidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°.

   As despesas necessárias ao funcionamento do órgão criado por esta Lei onerarão as dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
• Art. 3°.

   O Município designará servidores necessários ao pleno funcionamento do hospital ora criado. 
• Art. 4°.

   No prazo de 60 (sessenta) dias, o Executivo baixará, por Decreto, o Regimento Interno do Hospital Municipal de Chapadão do Sul. 
• Art. 5°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.