Art. 1°.

 Fica incorporado em definitivo à remuneração de pessoal o abono permanente de R$ 30,00 (trinta reais), concedido pelo Artigo 2° da Lei n° 304/99, de 27 de maio de 1.999. 

Art. 2°.

 Fica concedido um abono mensal, a partir de 1° de maio de 2.000, aos Servidores Municipais, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que vigorará até a entrada em vigor da novo plano de carreira, cargos e salários do funcionalismo público municipal. 

Art. 3°.

 As despesas com a execução da presente Lei onerarão as dotações próprias constantes do Orçamento Municipal. 

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.