O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica incorporado em definitivo à remuneração de pessoal o abono permanente de R$ 30,00 (trinta reais), concedido pelo Artigo 2° da Lei n° 304/99, de 27 de maio de 1.999.
- Art. 2°.Fica concedido um abono mensal, a partir de 1° de maio de 2.000, aos Servidores Municipais, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), que vigorará até a entrada em vigor da novo plano de carreira, cargos e salários do funcionalismo público municipal.
- Art. 3°.As despesas com a execução da presente Lei onerarão as dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 04 de abril de 2.000.
Lei Ordinária nº 335/2000 - 04 de abril de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2000