- Art. 1°.
Revoga-se o art. 27, da Lei Complementar n° 015/02, de 20 de Dezembro de 2002.
- Art. 2°.
O inciso I, do art. 29, da Lei Complementar n° 015/2002. de 20 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 29............................
- I -remuneração, consoante ao nível de habilitação exigida para o exercício da função;
- II -
...................
- III - ..................
- IV - ....................
- Art. 3°.O art. 57, da Lei Complementar n° 015/2002, e seu inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 57A Comissão de Valorização do Magistério será composta de seis membros profissionais de educação efetivos, integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo como representantes:
- I -
.....................
- II - .....................
- III -dois da categoria funcional de professor de Educação Básica;
- IV -
.....................
- Art. 4°.O art. 73 da Lei Complementar n° 015/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 73.....................
- I -para o Professor da Educação Básica:
- a) -
a integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, sendo no mínimo 30 (trinta) horas em sala de aula e no máximo 10 (dez) horas - atividades;
- b) -a mínima, correspondente a 20 (vinte) horas semanais, sendo no mínimo 15 (quinze) horas em sala de aula e no máximo 5 (cinco) horas-atividades;
- II -Coordenação Pedagógica e Direção Escolar:
- a) -
carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais das quais 4 (quatro) são reservadas para estudos e atividades de planejamento e avaliação.
- § 1°. -
As horas-atividades da função docente serão assim distribuídas:
- I -
Para jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
- a) -
6 (seis) horas na unidade escolar, junto com a coordenação pedagógica;
- b) -
4 (quatro) horas ficará a disposição da escola, sempre que for convocado.
- II -
Para jornada de 20 (vinte) horas semanais:
- a) -
3 (três) horas na unidade escolar, junto com a coordenação pedagógica;
- b) -2 (duas) horas ficará a disposição da escola, sempre que for convocado.
- § 2°. -As horas-atividades da função docente serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
- Art. 5°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Complementar nº 38/2006 - 21 de dezembro de 2006
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2006