contrato social constitutivo da empresa ou o equivalente, do qual conste o objeto e demonstração de patrimônio real equivalente a um terço do valor da frota necessária a execução do serviço ou registro do profissional autônomo; 

 se empresa, dispor de local adequado para escritório no Município, contendo edificações destinada a estacionamento dos veículos; 

 certidões negativas fornecidas pelo Cartório do Distribuidor e pelo de Protesto, das comarcas em que a empresa tenha tido sede, ou seus sócios ou profissionais autônomos tenham residido, nos últimos cinco anos;

 se empresa, certidão negativa de débito fiscal municipal nos locais em que a empresa tenha atuado nos últimos cinco anos e, em caso de empresa nova, de cada um dos sócios da empresa no mesmo período.

 se profissional autônomo, certidão negativa cível, criminal e de tributos municipais dos locais em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos;

 no caso de profissional autônomo, de veículo licenciado ou ainda não licenciado como taxi, que tenha no máximo três anos de uso e se apresente cm bom estado de conservação; 

 no caso de empresa, de, no máximo, cinco veículos que preencham os requisitos do inciso anterior.

 Cada ponto de taxi instituído, poderá operar com até 05 (cinco) veículos (Moto-taxi). 

prova de habilitação;

 prova da sanidade tísica e mental, através de atestado médico datado dc menos de trinta dias; 

  prova de residência no Município, no mínimo de dois anos, sendo obrigatório a comunicação de mudança de endereço; 

 dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; 

 abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço ou quando estiver próximo o momento de assumi-lo; 

 abster-se do uso de qualquer espécie de arma durante o serviço;

 tratar os passageiros com urbanidade e respeito;

 não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei; 

 não cobrar preços que não sejam os de tabela estabelecido pela municipalidade, ainda que aquém dos estabelecidos. 

 manter atualizada a contabilidade e o controle operacional dos veículos, exibindo-os sempre que for solicitado pela fiscalização municipal;

 oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura os resultados contábeis, os dados estatísticos e quaisquer elementos necessários para fins de fiscalização; 

 manter em atividade toda a frota no período diurno e, no mínimo, cinqüenta por cento da mesma no período noturno, nos sábados, domingos e feriados, até às 23:00 horas; 

 manter condutores uniformizados com jaleco de identificação;

 comunicar à Prefeitura quaisquer alterações de localização da sede do escritório e da arca destinada ao estacionamento de veículos; 

 não trafegar com os documentos obrigatórios vencidos;

 não transportar passageiros que, por sua vez, estejam transportando quaisquer tipo de volumes ou malas que coloquem em risco a segurança.

 Multas - variáveis de 5 a 300 Unidades fiscais do Município; 

 suspensão ou cassação da concessão; 

 suspensão ou cassação do registro de condutor. 

 A penalidade de advertência conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem;

 A pena de advertência converter-se-á em multa diária caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido; 

 O recurso terá efeitos suspensivo. 

  advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;

 solicitar o afastamento de condutores, autorizados ou prepostos; 

 solicitar as autoridades competentes a apreensão do veículo.