JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 665/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DA DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA
- Capítulo IIDA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Capítulo IIIDO REGISTRO DAS EMPRESAS E DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
- Capítulo IVDOS PONTOS DE TÁXI
- Capítulo VDA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
- Capítulo VIDO PESSOAL DE OPERAÇÃO
- Capítulo VIIDAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZADOS
- Capítulo VIIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- Capítulo IXDA FISCALIZAÇÃO
- Capítulo XDISPOSIÇÕES FINAIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de Agosto de 1999.
Lei Ordinária nº 307/1999 - 26 de agosto de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 1999