-
Art. 1°.Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2010, a revisão anual de 3% (três por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuais vencimentos.
-
Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
-
Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
-
Art. 3°.Este Projeto de Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
5.404,41
DAS – 2
3.009,00
30%
DAS – 3
2.106,30
30%
DAS – 4
2.048,43
30%
-
-
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.330,90
30%
CAI – 2
1.099,44
30%
CAI – 3
937,42
30%
-
-
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
553,19
569,79
586,88
604,49
622,62
II
884,18
910,71
938,03
966,17
995,15
III
1.323,96
1.363,68
1.404,59
1.446,73
1.490,13
IV
1.735,96
1.788,04
1.841,68
1.896,93
1.953,84
V
2.298,41
2.367,36
2.438,38
2.511,53
2.586,88
-
-
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
641,30
660,54
680,35
700,76
721,79
II
1.025,01
1.055,76
1.087,43
1.120,05
1.153,65
III
1.534,83
1.580,88
1.628,30
1.677,15
1.727,47
IV
2.012,45
2.072,83
2.135,01
2.199,06
2.265,03
V
2.664,49
2.744,42
2.826,75
2.911,56
2.998,90
-
-
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
743,44
765,74
788,72
812,38
836,75
II
1.188,26
1.223,91
1.260,63
1.298,45
1.337,40
III
1.779,29
1.832,67
1.887,65
1.944,28
2.002,61
IV
2.332,99
2.402,97
2.475,06
2.549,32
2.625,80
V
3.088,87
3.181,54
3.27698
3.375,29
3.476,55
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, MS, 18 DE JUNHO DE 2010.
Lei Complementar nº 55/2010 - 18 de junho de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2010