TÍTULO I

DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO

Art. 1°.
A Educação Escolar no Município de Chapadão do Sul/MS atenderá e será desenvolvida com fundamento no artigo 206 e 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada pela Lei Federal n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e com base em seus princípios, os profissionais de educação que ministrarão o ensino do mesmo terão participação.
Art. 2°.
A educação escolar desenvolvida pelo sistema municipal de ensino terá por finalidade oferecer a educação básica, nos níveis de educação infantil, ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal.

Capítulo II

DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 3°.
Os profissionais de educação participarão de todo processo de educação escolar de competência do Município com a responsabilidade e incumbência de:

Capítulo III

DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 4°.
Os profissionais de educação que atuam no sistema municipal de ensino serão organizados em carreira integrada pelas categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5°.
Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO

Art. 6°.
O exercício das atribuições inerentes às categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação tem como princípios básicos:

Capítulo III

DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 7°.
Os cargos e a carreira do Magistério Municipal são constituídos pelas categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação que se desdobram nas funções constantes do Anexo I, II, III, - Tabelas 1 e 2, e do quantitativo previsto nesta Lei.
Art. 8°.
As categorias funcionais a que se refere o artigo anterior desdobram-se em níveis, conforme constante do Anexo II, e em classes, segundo tempo de serviço em função de magistério discriminado no Anexo III, ambos desta Lei.
Art. 9°.
O beneficiário da promoção indevida será obrigado a restituir o que houver recebido a mais, devidamente corrigido, caso tenha se comprovada má-fé de sua parte, apurada mediante processo administrativo disciplinar, independentemente das demais sanções cabíveis.

TÍTULO III

DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 10
O provimento em cargos das categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação dependerá da aprovação em concurso público de provas e títulos, observando os requisitos básicos e os prazos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 11
As provas de habilitação do concurso público versarão, para o cargo de:
Art. 12
No julgamento dos títulos dar-se á valor:
Art. 13
Os programas das provas de concurso, a que se referem o artigo 12 serão detalhados e constituirão parte integrante do Edital de Abertura do Concurso Público, assim como os títulos e os valores que lhe serão atribuídos.
Art. 14
O concurso será coordenado por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal, devendo ser integrada por um servidor da Secretaria Municipal de Educação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração e um representante indicado pelo órgão de base de defesa dos interesses das categorias do magistério e por um representante indicado pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 15
O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, identificando os classificados, por cargo e ordem de classificação com ampla divulgação.
Art. 16
A nomeação dos candidatos aprovados será feita, obrigatoriamente, pela ordem de classificação, por função, nível e disciplina.

Capítulo II

DA POSSE, DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO

Art. 17
O profissional de educação empossado, formalizando seu provimento, após aceitar, em termo próprio, as funções, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, terá o compromisso de bem desempenhá-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.
Art. 18
O profissional de educação empossado no cargo de professor, em virtude de aprovação em concurso público, permanecerá em estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, e não poderá se afastar durante esse período, do exercício das atribuições da função.
Art. 19
O efetivo exercício do profissional de educação será contado a partir da data de início do desempenho da função para a qual tenha sido nomeado e empossado, no órgão ou unidade integrante do sistema municipal de ensino em que tenha sido lotado.
Art. 20
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, de acordo com os seguintes fatores:

Capítulo III

DA SUPLÊNCIA

Art. 21
Suplência é o exercício temporário de função de Professor de Educação Básica em unidade escolar do sistema municipal de ensino, nas atribuições inerentes ao regente da educação infantil e do ensino fundamental e ocorrerá:

Seção I

DAS AULAS EXCEDENTES

Art. 22
Aulas excedentes são as que forem ministradas, em caráter temporário, em número superior ao da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de Professor de Educação Básica, nas seguintes condições:
Art. 23
A remuneração percebida pelo Professor de Educação Básica por ministrar horas - aulas excedentes servirá de base para o cálculo da gratificação natalina, pela média dos meses em que foram percebidas no respectivo exercício, e para o cálculo do provento de aposentadoria, pela média dos trinta e seis meses imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer outros efeitos.

Seção II

DA CONVOCAÇÃO

Art. 24
Convocação é o cometimento de funções de Professor de Educação Básica, em caráter temporário, ao profissional de educação não integrante do quadro do Magistério Municipal.
Art. 25
A convocação de Professor de Educação Básica para regência de classe far-se-á observados os seguintes critérios:
Art. 26
A convocação deverá ser feita por ato do Prefeito Municipal, do qual deverá constar:
Art. 27
O valor da hora trabalhada do Professor de Educação Básica convocado será igual a do vencimento da classe A, no nível da habilitação exigida para o exercício da função da convocação.
Art. 28
A convocação é limitada ao período letivo que deverá ser exercida a função, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidades imperiosa de reposição de aulas.
Art. 29
O candidato convocado terá direito, durante o período de convocação:
Art. 30
É vedada a designação de profissional de educação convocado para o exercício, nessa condição, de função gratificada ou cargo em comissão em órgãos ou unidades do sistema municipal de ensino ou em outros órgãos da Prefeitura Municipal.

Capítulo IV

DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO

Art. 31
A lotação do profissional de educação será efetuada em unidade escolar onde houver vaga para a função e/ou nível em que se classifica o servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério Municipal.
Art. 32
A alteração da lotação ocorrerá mediante remoção, que se processará de acordo com procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 33
Anualmente, ao encerramento do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar por edital a lotação das unidades escolares, indicando aquelas onde haverá vaga disponível para remoção.
Art. 34
A remoção a pedido deverá ser solicitada até trinta dias antes do início do ano letivo, e somente poderá se processar quando houver vagado na função na unidade de destino.
Art. 35
Poderá haver a remoção por permuta, de profissional efetivo ou em estágio probatório, autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, desde que requerido por dois interessados, concomitantemente, sendo indispensável que os profissionais de educação a serem movimentados sejam ocupantes do mesmo cargo e mesma função.

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Capítulo I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 36
Promoção horizontal é a elevação do ocupante de cargo do quadro do Magistério Municipal a classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional, pelos critérios de antiguidade.
Art. 37
Os cargos que compõem as categorias funcionais de Professor de Educação Básica, Especialista de Educação, Diretor e Diretor-Adjunto, para fins de ocorrência da promoção horizontal, serão distribuídos, relativamente ao quantitativo de cargos criados por esta Lei, nas seguintes proporções:
Art. 38
A promoção horizontal se processará automaticamente, com base no tempo de serviço apurado ou por merecimento.
Art. 39
O interstício para promoção horizontal é de três anos de efetivo exercício na classe a que pertence o ocupante de cargo da carreira do Magistério Municipal.
Art. 40
O tempo de serviço será apurado com base nos períodos de efetivo exercício de funções, atribuições ou atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, desde que cumprido em unidades da Secretaria Municipal de Educação ou em órgão da Prefeitura Municipal, por nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41
O merecimento será apurado por critérios objetivos levando-se em conta os fatores habilitação, os estudos adicionais ou complementares, experiência em funções de magistério, a assiduidade, a produtividade e a eficiência, conforme constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 42
A avaliação de desempenho terá como referência às ocorrências registradas em relação ao exercício do cargo e função e o período em que o profissional de educação esteve na classe imediatamente anterior à que estiver concorrendo.
Art. 43
A promoção horizontal se processará a razão de dois terços por antiguidade e um terço por merecimento, considerando o número de profissionais de educação concorrentes em cada classe.
Art. 44
Para todos os efeitos, será considerado, promovido o profissional de educação que for aposentado ou vir a falecer sem que tenha sido efetuada a promoção que lhe cabia na data do evento.

Capítulo II

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 45
Promoção vertical é a elevação do profissional de educação integrante da carreira do Magistério Municipal, a nível mais elevado da respectiva categoria funcional, em razão da comprovação de nova habilitação.
Art. 46
O posicionamento no nível é pessoal, resulta da avaliação do profissional de educação e o mesmo o conservará para todos os efeitos funcionais, inclusive na promoção horizontal.

Capítulo III

DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

Art. 47
A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do profissional da educação no exercício do cargo e funções do Magistério Municipal e processar-se-á com base nos seguintes fatores:
Art. 48
A avaliação de desempenho, para fins da promoção, será processada semestralmente e terá por base pontuações atribuídas aos fatores, conforme discriminado no Anexo IV e critérios de aplicação definidos em regulamento aprovados pela Comissão da Valorização do Magistério.
Art. 49
As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas.
Art. 50
As avaliações de desempenho serão processadas por Equipe Técnica - Pedagógica constituída em cada unidade escolar e integrada por um representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por um ocupante de uma das categorias funcionais da carreira do Magistério Municipal e por um membro da administração da escola.

Capítulo IV

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 51
A formação de profissionais terá como fundamento à associação entre teorias e práticas, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando.
Art. 52
A qualificação do profissional de educação do Magistério Municipal terá os mesmos fundamentos da formação e se processará pela capacitação em serviço, constituída de segmentos teóricos e práticos e programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.
Art. 53
A qualificação profissional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal será planejada, coordenada e organizada por órgãos integrantes do sistema municipal de ensino, objetivando:
Art. 54
A qualificação ou formação profissional para o exercício de funções de magistério ou elevação de nível poderá ser realizada diretamente por órgão próprio da Prefeitura ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.
Art. 55
A qualificação ou formação profissional para o exercício de funções de magistério ou elevação de nível poderá ser realizada diretamente por órgão próprio da Prefeitura ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.

Capítulo V

DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Art. 56
Será constituída no âmbito da Rede Municipal de Ensino a Comissão de Valorização do Magistério, que terá as seguintes atribuições:
Art. 57
A Comissão de Valorização do Magistério será composta de cinco membros profissionais de educação efetivos, integrantes da carreira do Magistério Municipal, como representantes:
Art. 58
O profissional de educação integrante da carreira do Magistério Municipal não poderá participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Capítulo I

DOS DIREITOS FINANCEIROS

Seção I

DOS VENCIMENTOS
Seção II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Capítulo II

DOS DIREITOS FUNCIONAIS

Seção I

DOS DIREITOS PROFISSIONAIS
Seção II

DAS FÉRIAS
Seção III

DOS AFASTAMENTOS

Capítulo III

DA CARGA HORÁRIA

Art. 73
A carga horária semanal do profissional de educação no exercício de cargo ou função da carreira do Magistério Municipal corresponderá:
Art. 74
O profissional de educação no exercício de cargos da carreira do Magistério Municipal, em regime de acumulação, terá preferência para exercê-los na mesma unidade escolar, desde que fique comprovada a compatibilidade de horário e o cumprimento integral da carga horária de cada cargo.
Art. 75
O Professor de Educação Básica, em regime de suplência, terá garantido uma hora de atividade para cada conjunto de doze horas excedentes na semana que ministrar.
Art. 76
A carga horária mensal, para determinados fins de direito, será calculada com base de quatro semanas e meia, multiplicada pelo número de horas aulas semanais.

Capítulo IV

DA APOSENTADORIA

Art. 77
O Professor de Educação Básica e o Especialista de Educação será aposentado e será assegurado os benefícios em geral, conforme Lei Municipal n° 361/2000 de 15 de Dezembro de 2000, ou disposição legal posterior.

TÍTULO V

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Capítulo I

DOS DEVERES

Art. 78
Além dos deveres inerentes a todo servidor público Municipal constante da Lei do Estatuto dos Servidores Municipais, o Profissional de Educação têm o dever permanente de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
Art. 79
A inobservância da disposição constantes dos incisos IV e V destes artigos acarretará a aplicação da pena de demissão, após processo administrativo em que seja garantida ao indicado a ampla defesa.
Art. 80
É, expressamente vedado ao Professor de Educação Básica:

Capítulo III

DA RESPONSABILIDADE

Art. 81
Aplica-se ao profissional de educação todas as proibições e responsabilidades inerentes aos demais servidores municipais respondendo civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

TÍTULO VI

DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 82
A função de Diretor e Diretor Adjunto de escola, fará parte integrante deste estatuto, com o quantitativo de vagas relacionados no anexo V desta Lei.
Art. 83
A designação do Diretor e Diretor Adjunto de Escola, far-se-á por ato do Poder Executivo, devendo o mesmo pertencer preferencialmente ao quadro permanente do Magistério Público Municipal.
Art. 84
A remuneração do Diretor e Diretor Adjunto de Escola será correspondente a carga horária do professor com jornada de trabalho integral, referente ao seu nível de habilitação previsto no anexo I, II e III desta Lei.
Art. 85
Por ato do Poder Executivo será criada Tipologia para as unidades escolares, pela qual será estabelecido o percentual correspondente a função pelo exercício de dedicação exclusiva, até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 86
Os profissionais de educação ocupantes do cargo de Professor ou de Especialista de Educação do Grupo Ocupacional Magistério passarão a deter a denominação, classe e nível, indicados nos Anexos I, II e III, desde que tenham a respectiva habilitação e o tempo de serviço, na data de vigência desta Lei.

Parágrafo único. -
O tempo de serviço referido neste artigo será apurado com base no período de exercício, na Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, em cargo ou função exclusivamente de magistério.

Art. 87
Os Auxiliares de Ensino estáveis em efetivo exercício de regência de sala, que comprovar, até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, possuir a habilitação legal para provimento no cargo de Professor de Educação Básica, fica assegurado o direito de ingresso nesse cargo no nível que possuir, mediante promoção vertical.
Art. 88
Quando a oferta de Professor de Educação Básica legalmente habilitado, não bastar para atender às necessidades de uma dada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica da Secretaria Municipal de Educação, que as aulas sejam ministradas por Professor de Educação Básica com habilitação diversa da exigida.
Art. 89
Os professores do quadro efetivo que comprovarem até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei possuir habilitação de nível superior na área de sua atuação profissional, poderão fazer a elevação de nível mediante comprovação do mesmo.
Art. 90
Ficam assegurados os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei.
Art. 91
As atividades relativas à educação infantil, na forma prevista nos artigos 29 e 30 da Lei n.° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, a partir do início do ano letivo de 2003.
Art. 92
Esta Lei terá suas disposições regulamentadas, sempre que necessário, por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 93
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 94
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 95
Fica revogado a Lei n° 224/95 de 27 de Novembro de 1995, e demais disposições em contrário.

ANEXO I - TABELA 1

FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PADRÃO

FUNÇÃO

HABILITAÇÕES ADMITIDAS

PEB. – 0 a 6 Anos

Professor de Educação Infantil

Curso Normal, à nível de ensino médio, em três séries e mais um de estudos adicionais.

Curso Normal, a nível de ensino médio, em Quatro Séries.

Licenciatura de nível superior, com graduação plena na área de atuação, normal superior e ou graduação na área.

PEB. – 1ª a 4ª

Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série

PEB. – 5ª a 8ª

Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série Especialização por área de conhecimento

Licenciatura em curso de nível superior graduação plena com habilitação na área específica.

Licenciatura em pós-graduação em curso de especialização com habilitação na área específica.

ANEXO I - TABELA 2

FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

PADRÃO

FUNÇÃO

HABILITAÇÕES ADMITIDAS

EPS

Supervisor Escolar

Pedagogia em nível superior, graduação plena.

Pedagogia com pós-graduação em curso de Especialização na área de atuação.

Pedagogia com curso de doutorado na área de Educação.

EPP

Orientador Escolar

ANEXO I - TABELA 3

FUNÇÃO DE CONFIANÇA INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO SUPERIOR

SÍMBOLO

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

NUMERO DE VAGAS

ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO

EPS

COORDENADOR ESCOLAR

LICENCIATURA

PLENA EM EDUCAÇÃO E DOIS ANOS DE

EFETIVO EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA

40 HORAS

ANEXO II

NÍVEIS DE HABILITAÇÃO DOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

NÍVEL

HABILITAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Nível – I	Curso normal, correspondente ao ensino médio em três anos ou quatro séries.
Nível – II	Licenciatura Curta
Nível – III	Licenciatura Plena
Nível – IV	Pós-Graduação

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

Nível – I	Pedagogia em curso de nível Superior de Graduação Plena
Nível – II	Pedagogia em curso de Pós-graduação com duração mínima de 300 (trezentas) horas

ANEXO III

TABELA DE INTERSTÍCIO

PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

PERÍODO BÁSICO – TEMPO DE SERVIÇO	CLASSE
Até três anos	A
Mais de três anos	B
Mais de seis anos	C
Mais de nove anos	D
Mais de doze anos	E
Mais de quinze anos	F
Mais de dezoito anos	G
Mais de vinte e um anos	H
Mais de vinte e quatro anos	I
Mais de vinte e sete anos	J
Mais de trinta anos	K

ANEXO - IV

TABELA DE FATORES

PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FATOR

ATIVIDADE

Experiência no Magistério

· Efetivo exercício de função de magistério, na classe.

· Efetivo exercício de função de magistério, na categoria funcional.

· Efetivo exercício de função de magistério, na carreira.

· Efetivo exercício de função de magistério público em educação básica.

· Efetivo exercício de função de magistério na área privada, em educação básica.

BASE PARA A AVALIAÇÃO: A contagem do tempo de serviço deverá ser em dias de efetivo exercício e a pontuação será apurada aplicando um índice multiplicador sobre cada item, dependendo do grau de importância da atividade para o exercício da função.

Produção Intelectual

· Elaboração e publicação de artigos sobre educação básica.

· Elaboração e publicação de artigos sobre educação em geral.

· Livros publicados destinado à educação básica.

· Livros publicados versando sobre educação em geral.

BASE PARA AVALIAÇÃO: A importância da produção ou obra dos avaliados deverá corresponder a uma determinada quantidade de pontos que será atribuída a cada um dos itens, dependendo da sua importância na finalidade da avaliação.

Formação Básica

· Ensino médio, curso normal.

· Nível superior, graduação para a educação básica.

· Nível superior, graduação para a educação infantil.

· Nível superior, graduação para o ensino fundamental, séries de 1ª a 4ª.

· Nível superior, graduação para o ensino fundamental, séries de 5ª a 8ª.

· Nível superior, graduação em outro nível de educação formal.

BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à habilitação de maior graduação ou nível mais elevado. Não poderá ser considerado na avaliação a graduação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.

ANEXO IV - 2

Cursos de Pós-Graduação	· Especialização para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Especialização para em área afim à educação. · Mestrado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Mestrado em área afim à educação. · Doutorado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Doutorada em área afim à educação.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à pós-graduação mais elevada. Não poderá ser considerado na avaliação a habilitação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.
Cursos ou eventos técnicos	· Conteúdo conhecimentos adicionais para exercício da função ocupada. · Conteúdo como aperfeiçoamento para a área de educação básica. · Complementação da formação ou habilitação da respectiva função.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Deverá ser atribuído os pontos de acordo com a importância do curso no aperfeiçoamento ou capacitação do profissional de educação. A carga horária de cada curso deverá ser a base para definição dos pontos que serão dados ao avaliado.
Concursos Públicos	· Aprovação em cargo efetivo do magistério público, para o exercício de função com atribuições vinculadas à educação básica. · Aprovação para cargo efetivo de atuação na área de educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá considerar que a aprovação do avaliado em concurso público demonstra sua aptidão, para tanto os concursos para cargo de Professor e/ou especialista de Educação deverão ter pontuação maior, em relação a processos seletivos para outros cargos públicos.
Exercícios de cargos ou funções de confiança	· Direção de unidade escolar. · Direção em órgão da Secretaria Municipal de Educação. · Assessoramento superiores. · Chefia intermediária. · Substituição ocupante de cargo de direção de em unidade de educação pública.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função de magistério.

ANEXO IV - 2

Cursos de Pós-Graduação	· Especialização para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Especialização para em área afim à educação. · Mestrado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Mestrado em área afim à educação. · Doutorado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Doutorada em área afim à educação.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à pós-graduação mais elevada. Não poderá ser considerado na avaliação a habilitação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.
Cursos ou eventos técnicos	· Conteúdo conhecimentos adicionais para exercício da função ocupada. · Conteúdo como aperfeiçoamento para a área de educação básica. · Complementação da formação ou habilitação da respectiva função.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Deverá ser atribuído os pontos de acordo com a importância do curso no aperfeiçoamento ou capacitação do profissional de educação. A carga horária de cada curso deverá ser a base para definição dos pontos que serão dados ao avaliado.
Concursos Públicos	· Aprovação em cargo efetivo do magistério público, para o exercício de função com atribuições vinculadas à educação básica. · Aprovação para cargo efetivo de atuação na área de educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá considerar que a aprovação do avaliado em concurso público demonstra sua aptidão, para tanto os concursos para cargo de Professor e/ou especialista de Educação deverão ter pontuação maior, em relação a processos seletivos para outros cargos públicos.
Exercícios de cargos ou funções de confiança	· Direção de unidade escolar. · Direção em órgão da Secretaria Municipal de Educação. · Assessoramento superiores. · Chefia intermediária. · Substituição ocupante de cargo de direção de em unidade de educação pública.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função de magistério.

ANEXO IV - 3

Participação em órgão de deliberação coletiva	· Conselho da estrutura da Prefeitura, como efetivo · Conselho da estrutura da Prefeitura, como suplente. · Comissão, por designação do Prefeito. · Comissão, por designação de autoridade municipal. · Grupo de trabalho para estudo de matéria relacionada à educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função do magistério.
Assiduidade Pontualidade	· Registro de atrasos ou saídas antecipadas. · Aulas não ministradas, sem motivo justificado. · Faltas não justificadas.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: Este fator deverá se constituir da atribuição de uma determinada quantidade de pontos, que o avaliado perderá se houver qualquer das ocorrências de inassiduidade.
Disciplina Concursos Públicos	· Cumprimento da penalidade de advertência. · Cumprimento da penalidade de suspensão. · Cumprimento da penalidade multa.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Este fator deverá se constituir da atribuição de uma determinada quantidade de pontos, que o avaliado perderá se sofre qualquer das penalidades, segundo a gravidade.
Eficiência	· Grau de desempenho medido pelo nível de aprovação dos educandos sob sua orientação, administração, coordenação ou supervisão.
BASE DE AVALIAÇÃO: Definir Quantidades médias e apurar o desempenho com base no desvio para mais ou para menos destas Quantidades.

ANEXO - V

TABELA DO QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO

DO GRUPO

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CARGO	MODALIDADE DE ENSINO	QUANTIDADE
PROFESSOR	EDUCAÇÃO INFANTIL	60
PROFESSOR	ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS DE 1ª A 4ª SÉRIE	80
PROFESSOR	ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIE	60
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO BÁSICA	20

TABELA DO QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

CARGOS EM COMISSÃO - DAS 103 E DAS 104

DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETOR DE ESCOLA

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

Referencia	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
MAG – I	440,00	453,20	466,40	479,60	492,80	506,00	519,20	532,40	545,60	558,80	572,00
MAG – II	572,00	589,16	606,32	623,48	640,64	657,80	674,96	692,12	709,28	726,44	743,60
MAG – III	660,00	679,80	699,60	719,40	739,20	759,00	778,80	798,60	818,40	838,20	858,00
MAG – IV	704,00	725,12	746,24	767,36	788,48	809,60	830,72	851,84	872,96	894,08	915,20

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40 HORAS

Referencia	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
MAG – I	1.408,00	1.450,24	1.492,48	1.534,72	1.576,96	1.619,20	1.661,44	1.703,68	1.745,92	1.788,16	1.830,40
MAG – II	1.518,00	1.563,54	1.609,08	1.654,62	1.700,16	1.754,70	1.791,24	1.836,78	1.882,32	1.927,86	1.973,40

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2002

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