- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2011, a revisão anual de 5,5% (cinco e meio por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuis vencimentos.
- Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
- -
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
5.701,65
DAS – 2
3.174,50
30%
DAS – 3
2.222,15
30%
DAS – 4
2.161,09
30%
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.404,10
30%
CAI – 2
1.159,91
30%
CAI – 3
988,98
30%
- -
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
583,62
601,13
619,16
637,74
656,87
II
932,81
960,79
989,62
1019,31
1049,89
III
1396,78
1438,68
1481,84
1526,30
1572,09
IV
1831,44
1886,38
1942,97
2001,26
2061,30
V
2424,82
2497,56
2572,49
2649,67
2729,16
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
676,58
696,87
717,78
739,31
761,49
II
1081,38
1113,82
1147,24
1181,66
1217,11
III
1619,25
1667,83
1717,86
1769,40
1822,48
IV
2123,14
2186,84
2252,44
2320,01
2389,61
V
2811,03
2895,36
2982,22
3071,69
3163,84
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
784,34
807,87
832,10
857,07
882,78
II
1253,62
1291,23
1329,96
1369,86
1410,96
III
1877,16
1933,47
1991,47
2051,22
2112,76
IV
2461,30
2535,14
2611,20
2689,53
2770,22
V
3258,76
3356,52
3457,21
3560,93
3667,76
CHAPADÃO DO SUL - MS, 08 DE JUNHO DE 2011.
Lei Complementar nº 59/2011 - 08 de junho de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de junho de 2011