EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 519/2005 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Art. 2°.O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo:
- Art. 3°.Compete ao Conselho:
- Art. 4º.As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer do seus membros, ou pelo Prefeito.
- Art. 5°.O Conselho terá autonomia em suas decisões.
- Art. 6°.Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 1997.
Lei Ordinária nº 270/1997 - 08 de agosto de 1997
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1997