O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao S.E.R.C. Sociedade Esportiva e Recreativa Chapadão, subvenção econômica na importância de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para o custeio das despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e taxa de inscrição das crianças e adolescentes, frequentadoras da Escolinha de Futebol da SERC, que participação em do Mundial Infantil de Futebol 7 (GO CUP 2015).
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte27.813.0107-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer33.60.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 08 de abril de 2015.
Lei Ordinária nº 1026/2015 - 08 de abril de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2015