Fica a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul autorizada a ceder ou doar bens Imóveis de sua propriedade, bem como a conceder incentivos fiscais previstos nesta lei, a empresas Individuais ou coletivas, de sociedade anônima ou de responsabilidade, que tenham por objetivo, fins Industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, educacional ou de comércio, que se vierem a instalar no Município, ou ampliar as suas Instalação, de forma a aumentar a demanda de mão de obra e a arrecadação pública.

 Para consecução do objetivos desta lei, fica criado o Concelho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul PRODICHAP como órgão de assessoramento direto ao Executivo e o quem Incumbe o planejamento,  direção e execução do programa orlado por esta lei. 

 Conselho Diretor do PRODICHAP compete dentre outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, examinar, na ordem cronológica da apresentação, os pedidos de habilitação aos favores desta lei, elaborando parecer conclusivo em cada caso, dentro de 30 (trinta) dias, para apreciação Julgamento pelo Chefe do Executivo. 

 O Conselho Diretor do PRODICHAP reger-e-a pelo disposto nesta lei e pelo regimento Interno que baixará após sua constituição.

 Aprovado o processo, a firma ou pessoa interessada terá o prazo de 90 (noventa) dias para dar inicio à construção das edificações planejadas.

 A empresa que tiver se habilitado aos benefícios desta lei, os perderá desde que:

 É vedada a venda ou alienação do terreno doado ou cedido pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura da doação, cessão de direito ou fornecimento de algum documento hábil que comprove a obrigatoriedade da beneficiada por esta lei.

 O não cumprimento do disposto no artigo anterior, implicará na perda do imóvel doado ou cedido. Inclusive as benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a ressarcimento por perda de danos, em favor de municipalidade, ressalvados os direitos dos credores hipotecários. 

 As áreas de terreno doados na forma desta lei, poderão ser hipotecadas para garantia de financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do sistema nacional em ficando o Imóvel em garantia privilegiada em favor das entidades financiadoras.

 O início operacional das atividades industriais, comerciais e da prestação de serviços, deverá ocorrer dentro de 1 (um) ano, contado da data da autorização para ocupação do Imóvel, salvo, em considerando o empreendimento, tal prazo seja insuficiente, assim declarando no cronograma da realização das obras de edificação e da instalação do estabelecimento.

 Constituirão parte integrante da escritura de doação ou de cessão por direito, feita a conformidade desta lei, cláusulas que mencione as condições e obrigações contidas nos artigos, 7°, 8°, 9°, 10° e 12° desta lei.

 Ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, as empresas que obtiverem os favores desta lei, para as atividades industriais, agroindustriais, de prestação de serviço ou comercial, pelo prazo de:

 Além dos benefícios fiscais previstos no artigo anterior, as empresas individuais ou coletivas, que tiverem seus processos aprovados pelo Conselho Diretor do PRODICHAP e homologado pelo Prefeito Municipal, poderão gozar dos seguintes incentivos iniciais:

 As empresas, independentemente de sua localização e no tocante a ecologia e meio ambiente, evitarão qualquer forma de poluição ambiental, principalmente nos rios, córregos, lagos ou lagoas, sujeitando-se a toas as normas da legislação federal, estadual ou municipal.

 A partir de 1996 e nos exercícios subsequentes, serão anualmente fixadas dotações orçamentárias para a continuidade do PRODICHAP. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.