O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O § 1° do Artigo 35 da Lei Complementar n° 074, de 20 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
- § 1°. -A critério da municipalidade poderão ser permitidos loteamentos para fins residenciais na MZU4, excluídas as margens das Rodovias BR-060 e MS-306, que deverão ser reservadas exclusivamente para atividades empresariais e/ou produtivas primárias e secundárias.
- Art. 2°.
O caput do Artigo 36 da Lei Complementar n° 074, de 20 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 36As Áreas Especiais para Promoção do Lazer e Áreas Verdes - ALV e de Preservação Ambiental são formadas por espaços públicos arborizados, integrando parques lineares ao longo dos cursos de água, lagos, praças, jardins e arborização de ilhas centrais das vias, para favorecer as condições climáticas e permitir atividades de contemplação e repouso, cultura, lazer e esporte, de forma a promover a integração dos diferentes núcleos urbanos, convívio social e ambiência urbana qualificada e atenderão aos seguintes objetivos:
- Art. 3°.
O inciso V do Artigo 55 da Lei Complementar n° 074, de 20 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
- V -estabelecer o tamanho mínimo dos lotes localizados nas Macrozonas MZ1, MZ2, MZ3 e MZ4.
- Art. 4°.
O Mapa 03 - área urbana com macrozoncamento c áreas especiais, do art. 79, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n° 074, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada no anexo da presente Lei Complementar.
- Art. 5°.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Lei Complementar nº 88/2016 - 02 de setembro de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2016